O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou nesta quinta-feira, 19, a abertura de ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de obstrução à Justiça e coação no curso do processo.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes conduz a ação. Com a decisão, Eduardo passa oficialmente à condição de réu.

A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma da Corte em novembro de 2025, no âmbito das investigações sobre a trama golpista. Ao aceitar a acusação, os ministros entenderam haver indícios suficientes para a abertura do processo.

A reportagem procurou Eduardo Bolsonaro para comentar a decisão, mas não houve retorno até a publicação deste texto.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo sob a acusação de articularem, nos Estados Unidos, a imposição de sanções contra ministros do STF. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a iniciativa buscava pressionar a Corte a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo da tentativa de golpe.

Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no caso. Para Gonet, ficou comprovado que Eduardo e Figueiredo se valeram de interlocutores ligados ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para "constranger a atuação jurisdicional" do Supremo.

Com a formalização da ação penal, o processo entra agora na fase de instrução, com produção de provas e depoimentos.

Possível extradição

Com a abertura de uma ação criminal, o STF tem a opção de pedir a extradição do deputado antes mesmo do julgamento de mérito das acusações.

A extradição pode ser solicitada não apenas para o cumprimento de pena, mas também para fins de instrução do processo. Os trâmites dependeriam, no entanto, da colaboração do governo Trump.

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Com o avanço das obras de duplicação da BR-163, que pode afetar a permanência dos comerciantes com suas barracas no entorno da via, no distrito de Anhanduí, a Câmara Municipal de Campo Grande está se mobilizando para tentar barrar um possível despejo do comércio.

A Comissão Permanente de Controle de Eficácia Legislativa realizará uma audiência pública, na quarta-feira (25), no distrito, para discutir a permanência dos comerciantes no entorno da via.

Em conversa com o presidente da comissão, o vereador André Salineiro ressaltou que o tradicional ponto de venda é vital para o distrito de Anhanduí, que tem no fluxo de veículos o principal meio de sobrevivência da comunidade.

A ideia inicial, segundo o vereador contou ao Correio do Estado, é buscar meios para que o ponto passe por um processo de tombamento cultural como patrimônio histórico e, desse modo, os comerciantes não correriam o risco de ter as barracas retiradas.

“A Motiva Pantanal precisa respeitar também o entorno ali de Anhanduí, que tem como principal meio de sobrevivência da comunidade aquelas barracas”, pontuou Salineiro, que completou:

“O que a gente pretende com isso? Ver como podemos fazer, porque eles necessitam disso e, tombando como patrimônio, aí a Motiva precisa respeitar [os comerciantes]”.

Em análise

Em nota, a Motiva Pantanal enfatizou que o tema está em fase inicial, ainda sendo realizados levantamentos preliminares e que qualquer encaminhamento só poderá ocorrer após a conclusão dessas análises.

Confira a nota na íntegra:

"A Motiva Pantanal esclarece que ainda não há qualquer processo de realocação em andamento envolvendo os comerciantes instalados às margens da BR-163/MS, no distrito de Anhanduí, em Campo Grande. É importante enfatizar que o tema está em fase absolutamente inicial, por meio da realização de levantamentos preliminares, etapa técnica necessária para compreender a realidade social e econômica das famílias que atuam na faixa de domínio da rodovia.
 
Trata-se, portanto, de um estudo diagnóstico, sem qualquer definição ou deliberação tomada até o momento. Qualquer eventual encaminhamento somente poderá ocorrer após a conclusão dessas análises e a construção de diálogo com os entes públicos responsáveis.
 
A Motiva Pantanal informa, ainda, que o tema será tratado de forma institucional, em conjunto com o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande, garantindo que todas as partes envolvidas possam participar da discussão.
 
Reforçamos que nossas prioridades são executar as obras previstas no contrato de concessão, garantir a segurança viária e, ao mesmo tempo, respeitar as dinâmicas locais. A Concessionária tem plena consciência da importância social e econômica dos vendedores ambulantes e dos moradores que trabalham no local, e por isso trata o tema com responsabilidade, cautela e diálogo.
 
A Concessionária reafirma seu compromisso de atuar de forma planejada, transparente e em parceria com as autoridades competentes e com a comunidade. Nosso objetivo é garantir que as melhorias na BR-163/MS tragam benefícios para toda a população sul-mato-grossense, respeitando quem vive e trabalha ao longo da rodovia."

Queda de braço

Em audiência pública anterior, o vereador Salineiro chegou a convidar representantes da Motiva Pantanal para participar, mas ninguém compareceu para debater a situação.

“Veio um monte de gente, órgãos, entidades, mas a Motiva não veio. Agora tem essa situação que está prestes a acontecer, essa questão da duplicação, e, se continuar desse jeito, eles vão acabar derrubando as barracas.”

Com o tombamento, o presidente da comissão acredita que a concessionária teria de viabilizar, como alternativa, a manutenção das barracas utilizando vias laterais e evitando o despejo.

“A alternativa seria a Motiva Pantanal respeitar as barracas onde estão e utilizar o entorno, deixando as barracas como se fosse em um canteiro. Vai entrar quem tiver interesse em comprar o produto.”

Duplicação

Em julho de 2025, como acompanhou o Correio do Estado, conforme publicação no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a concessionária a iniciar as obras de duplicação da rodovia entre o quilômetro 454,5 e o quilômetro 460, o que corresponde a 5,5 quilômetros.

Os 5,5 quilômetros referem-se apenas à parte inicial da duplicação, prevista entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes.

Incluindo os 25 quilômetros do anel viário (do km 466 ao 491), conforme o edital, a empresa tem cinco anos para concluir a duplicação do trecho, que corresponde a pouco mais de 3% dos 847 quilômetros da rodovia e concentra quase 20% dos acidentes e mortes.

Em outubro de 2025, com um aporte financeiro de R$ 9,3 bilhões em investimentos, mais 27 quilômetros de duplicação estavam em andamento, sendo eles:

• Campo Grande (entre os kms 452 e 460);
• Jaraguari (entre os kms 510 e 511);
• Bandeirantes (entre os kms 535 e 546);
• Mundo Novo (do km 7 ao 11 e entre os kms 28 e 31).

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* Matéria atualizada às 16h07 para acréscimo de informações