O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta para atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê mudanças no teto de faturamento anual e amplia o número de empregados permitidos. A iniciativa ainda depende de aprovação dos parlamentares.
Hoje, o limite anual para permanecer como MEI é de R$ 81 mil. Pelo projeto, esse valor subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A medida pretende acompanhar a evolução dos pequenos negócios e reduzir os efeitos da defasagem acumulada nos últimos anos.
Mudanças também alcançam a contratação de empregados
Outra alteração prevista envolve a quantidade de funcionários que podem ser registrados pelo microempreendedor. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado com carteira assinada. Caso o projeto seja aprovado, o limite passará para dois trabalhadores.
Segundo o Governo, a ampliação dará mais flexibilidade para empresas em expansão. A expectativa é que pequenos empreendedores consigam aumentar a produção sem precisar deixar o regime simplificado. Além disso, a medida pode favorecer a criação de novas vagas formais.
A proposta foi encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados. O texto integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios. Também participaram da elaboração representantes de diferentes ministérios da área econômica.
Como fica o Simples Nacional
O MEI faz parte do Simples Nacional, sistema criado para reduzir a burocracia e reunir tributos em uma única forma de pagamento. Mesmo após a reforma tributária aprovada em 2023, os limites de enquadramento permaneceram inalterados. O novo projeto busca justamente atualizar essas faixas.
Atualmente, podem aderir ao Simples o MEI com faturamento de até R$ 81 mil por ano, transportadores autônomos de cargas, microempresas e empresas de pequeno porte dentro dos limites estabelecidos em lei. Antes de produzir efeitos, porém, a proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, etapas obrigatórias para que as novas regras possam entrar em vigor.
