O Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu uma extensão temporária no prazo de validade das Carteiras Nacionais de Habilitação. A medida surgiu após a entrada em vigor da Lei 15.428/2026, que alterou procedimentos da renovação em todo o país. O objetivo central foi garantir uma transição organizada entre regras antigas e novas exigências. Assim, os sistemas digitais e presenciais dos Detrans ganharam tempo para adaptação.
A Deliberação 278/2026 também incluiu a Autorização para Conduzir Ciclomotor, com prazos específicos entre junho e setembro de 2026. Nesses casos, a validade foi estendida até 9 de setembro de 2026, sem necessidade de emissão de novo documento. A prorrogação não representa renovação automática e não altera a data original impressa na CNH. Ela apenas garante reconhecimento administrativo no período definido.
O que muda com a Lei 15.428/2026
A legislação teve origem em uma medida provisória que previa simplificação ampla do processo de renovação para condutores cadastrados em registros positivos. No entanto, o texto final aprovado manteve etapas obrigatórias, como exames de aptidão física e mental. Com isso, o modelo automático foi descartado pelo Congresso. O sistema passou a exigir maior controle individual do motorista.
Fiscalização e cuidados do motorista
Essas alterações impactaram diretamente o funcionamento da Senatran, dos Detrans estaduais e da Carteira Digital de Trânsito. Foi necessário ajustar fluxos de validação, agendamento e conferência de dados em diferentes plataformas. Exames médicos e avaliações psicológicas continuam sendo exigidos em casos específicos. Além disso, a regularidade da CNH segue como condição essencial para a renovação.
Durante o período de transição, os órgãos de trânsito devem considerar a prorrogação na fiscalização de rua. Motoristas dentro do prazo estendido não podem ser tratados como portadores de documento vencido. No entanto, a regra não se aplica a condutores com suspensão ou cassação da CNH. Cada situação continua sendo verificada individualmente pelos sistemas oficiais.
