A Prefeitura de Campo Grande por meio da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), divulgou uma nota nesta quarta-feira (18), alertando os contribuintes sobre a necessidade de atenção redobrada na hora de emitir e pagar guias de tributos municipais, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), para evitar golpes praticados pela internet. 

O aviso foi feito após suspeitas de golpes envolvendo o envio de boletos falsos. Devido à estes fatos, a Agetec tomou medidas imediatas para bloquear o IP identificado e reforçar a segurança, incluindo também a inserção do 'recaptcha' no sistema.

Em nota, ainda foram feitas algumas recomendações:

• Verifique o beneficiário: O nome correto deve ser Prefeitura Municipal de Campo Grande.
• Confira o valor: Certifique-se de que o valor do boleto corresponde ao tributo que você deve pagar.
• Cuidado com o código de barras: Evite fazer pagamentos de boletos recebidos por links ou códigos digitalizados de fontes desconhecidas.

Golpe do boleto falso 

O denominado “golpe do boleto falso” tem se mostrado cada vez mais comum, atingindo dezenas de milhares de pessoas e causando-lhes prejuízos.

Não é rara a identificação de boletos enviados por fraudadores, por meio de e-mails muito semelhantes aos oficiais de prestadores de serviços conhecidos (como operadoras de telefonia, administradores de condomínio e planos de saúde, por exemplo) e com os dados aparentemente corretos. O consumidor somente consegue distingui-los dos boletos originais ao tentar realizar o pagamento e verificar que o beneficiário é um terceiro, desconhecido.

Diante da multiplicidade e impacto dos casos, há a discussão no Poder Judiciário acerca da responsabilidade civil ou não da instituição financeira que emitiu o boleto nestes casos.

Como é sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos prejuízos dos consumidores gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Contudo, o STJ exclui a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o eventual prejuízo decorra de fortuito externo.

Com o recente julgamento de dois recursos paradigmáticos, o Superior Tribunal de Justiça delineou quando há responsabilidade da instituição ou não, nos casos de boletos fraudados.

No julgamento do Recurso Especial de nº 2.046.026 - RJ (2022/0216413-5), houve o entendimento de que, se o boleto foi fraudado sem qualquer interferência ou participação da instituição financeira, a responsabilidade será do consumidor – que deixou de analisar e conferir o beneficiário do pagamento no momento da confirmação da transação. Além disso, evidentemente, haverá a culpa exclusiva de terceiro.

Tal julgado demonstra que o Superior Tribunal de Justiça vem observando as suas próprias razões de decidir, dado que o pagamento de boleto falso, quando caracterizada culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, é um fortuito externo, cuja responsabilidade não pode ser atribuída à instituição financeira.

Por outro lado, no julgamento do Recurso Especial de nº 2.077.278 - SP (2023/0190979-8), foi analisada a responsabilidade da instituição financeira em caso de vazamento de dados, quando tal vazamento tenha gerado um golpe do boleto falso. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se trata de um fortuito interno e, por consequência, a responsabilidade é da instituição financeira.

Foi decidido que, em regra, somente haverá responsabilidade da instituição financeira no caso de vazamento de dados pela própria instituição, hipótese em que será obrigada à reparação integral de eventuais danos. Todavia, caso inexistam elementos objetivos que comprovem o nexo causal entre o vazamento de dados e a ocorrência do golpe, não há como atribuir às instituições financeiras a responsabilidade pelos prejuízos sofridos em razão da aplicação de golpes de engenharia social, como é o caso do boleto falso.

O que se depreende da análise dos julgamentos acima expostos, é que os prejuízos decorrentes do golpe do boleto falso somente serão de responsabilidade da instituição financeira quando realmente comprovado um fortuito interno, seja com o vazamento de dados, seja com falha no sistema de segurança que permitiu a emissão ou troca de um boleto, possibilitando que tal golpe ocorresse.

Excetuando-se os casos acima, a instituição financeira não terá responsabilidade por eventual prejuízo, dado que não haverá nexo causal entre sua atuação e o evento do golpe, considerando se tratar de fortuito externo, gerado por culpa exclusiva de terceiro e culpa exclusiva da vítima.

Considerando a delimitação da responsabilidade das instituições financeiras pelo STJ, cabe aos consumidores o dever de cautela no dia a dia, com a verificação do destinatário do pagamento, bem como a conferência do remetente do e-mail por meio do qual o boleto foi enviado, sob pena de amargarem os prejuízos decorrentes do golpe.

Desde as primeiras horas da manhã de hoje (18), agentes das policiais de Mato Grosso do Sul foram às ruas para cumprimento de buscas e apreensões pela Operação Aurora, em ano onde o Estado viu o índice de  feminicídios crescer apesar da queda nas estatísticas de tentativas desse crime. 

Na manhã desta terça-feira (18), na sede da Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC), em Campo Grande, o delegado-geral da PC de Mato Grosso do Sul, Lupérsio Degerone Lúcio, que inclusive sugeriu o nome de batismo da operação, convocou coletiva de imprensa para o repasse das informações. 

Com ele estavam também a titular da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Elaine Cristina Ishiki Benicasa, além da substituta responsável pelo Núcleo Institucional de Cidadania (NIC), Silvia Elaine Santos.

Benicasa destaca que, se tratando de uma operação do Núcleo Institucional de Cidadania, que por sua vez abrange toda a área de Mato Grosso do Sul, praticamente todas as cidades do Estado receberam operação de combate à violência contra a mulher. 

"Tivemos o cuidado de fazer esse levantamento com todas as regionais do Estado, sendo 12 e cada uma inclui uma delegacia de atendimento à mulher", explica. 

Ao todo, os policiais foram à campo para o cumprimento de 33 mandados de busca e apreensão, sendo um indivíduo preso na Capital até o fim da manhã de hoje. 

Em complemento, Lupérsio Lúcio ressaltou que, inclusive por se tratar de um período de festas familiares, nessa época de fim de ano é importante que a sociedade e os Poderes, lance os olhos para o combate à violência contra a mulher. 

"Importante terminarmos o ano simpatizando com essa temática, após essa identificação desse pequeno índice de aumento [dos feminicídios], com maior consumo de bebidas alcoólicas pode ser visto mais casos", expõe o delegado-geral. 

Situação em números

Segundo repassado pela titular da DEAM, Campo Grande registrou em 2023 um total de 29 tentativas de feminicídios, sendo sete casos consumados nesse Período do ano passado. 

Ainda que neste ano a Capital tenha registrado dois casos a mais, deste tipo de crime, a delegada reforça que os casos de tentativa de feminicídio em 2024 caíram para 17 até o momento. 

Ou seja, se colada na ponta do lápis o comparativo entre os índices de tentativas de feminicídios, a Cidade Morena registrou queda de aproximadamente 41% neste índice. 

Quando observada a situação dos casos de violência contra a mulher, em todo o território de Mato Grosso do Sul, como bem aponta o delegado-geral, o Estado viu os números de tentativas de feminicídio caírem cerca de 23 pontos percentuais. 

Isso porque, durante todo o período de 2023, o Estado registrou um total de 111 tentativas de feminicídio em Mato Grosso do Sul, com esse número indo para 85 até então em 2024.

Vale lembrar que, mais recente, uma mulher de 40 anos foi esfaqueada por seu ex companheiro, homem de 33, que viajou cerca de 1.180 quilômetros para cometer esse crime na Cidade Morena, no bairro São Francisco, o que pode elevar o número de feminicídios deste ano. 

Quando ainda restava pouco mais de um mês para o fim de 2024, em 28 de novembro, Mato Grosso do Sul já ultrapassava o total de feminicídios registrados no Estado em 2023, sendo Vanderli Gonçalves dos Santos a 31ª mulher morta em MS neste ano. 

O 30º feminicídio registrado em 2024 foi a morte da mulher de 56 anos, identificada como Sueli Maria, assassinada ainda no último dia 17 de novembro, quando Mato Grosso do Sul alcançou o mesmo índice  que havia registrado no ano passado. 

Desde a instituição da "Lei do Feminicídio" (n.º 13.104/2015), os números desse crime em Mato Grosso do Sul apresentam perfil oscilante, com o primeiro ano dessa legislação à época encerrando com 18 mulheres mortas. 

De lá para cá, o índice teve altos e baixos, com o pico de feminicídios em 2022, quando 44 mulheres foram vítimas em território sul-mato-grossense. 

Atrás, o segundo pior índice foi anotado em 2022 (41 feminicídios), seguido pelos anos: 

• 2016: 37 feminicídios 
• 2018: 36 feminicídios 
• 2021: 36 feminicídios
• 2017: 33 feminicídios. 

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