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Obituário

Morre o ex-presidente Itamar Franco

Morre o ex-presidente Itamar Franco

O Globo

02/07/2011 - 10h20
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O senador e ex-presidente Itamar Franco morreu neste sábado, aos 81 anos, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Ele foi diagnosticado com leucemia e estava internado desde o dia 21 de maio. Na sexta-feira, o estado de saúde do ex- presidente piorou e foi levado para a UTI, com pneumonia grave. De acordo com o boletim médico divulgado na sexta-feira, Itamar respirava por aparelhos.

Itamar Augusto Cautiero Franco talvez seja o único mineiro que tenha nascido em alto-mar. Foi em junho de 1930, quando sua mãe viajava em um navio do Rio de Janeiro para Salvador e por isso foi obrigada a registrar o filho na capital baiana. No ano seguinte, o "erro" seria corrigido com o registro da certidão de batismo, que traz Juiz de Fora como sua verdadeira terra natal.

Na cidade mais importante da Zona da Mata mineira Itamar viveu a infância e a juventude ao lado da maior parte de sua família. Era órfão do pai, que morreu antes que ele nascesse. Descendente de italianos, a mãe Itália Cautieiro passou um dobrado para manter a família com a venda de marmitas. Ela morreu em 1992, vinte dias antes da posse oficial do filho caçula como presidente da República do Brasil. Mas essa é outra história.

Itamar gostava de jogar basquete. No fim da adolescência, escolheu seguir a profissão do pai e formou-se em Engenharia Civil e Eletrotécnica na Universidade Federal de Juiz de Fora. No entanto, a militância estudantil no Diretório Acadêmico foi mais prolífica do que a lida com planilhas e cálculos, ainda que no início da carreira o tino para a política tão parecesse algo tão definitivo: aos 28 anos candidatou-se a vereador pelo PTB e perdeu as eleições. O mesmo ocorreu quatro anos depois, quando tentou ser vice-prefeito.

Por ser amigo do governador mineiro Magalhães Pinto, sobreviveu ao golpe de 1964 e não foi cassado, como ocorreu com a maior parte dos colegas do PTB. A primeira vitória chegaria em pouco tempo. Filiado ao MDB, foi escolhido prefeito de Juiz de Fora em 1966, feito que se repetiria em 1972, ao ser reeleito. Como administrador da sua cidade de coração, dividiu a experiência de poder com figuras que vinte anos depois escolheria para ocupar cargos chaves no Planalto Central, como o professor Murilo Hingel (futuro ministro da educação), Mauro Durante (futuro secretário-geral), Djalma Moraes (Comunicações), Alexis Stepanenko (Planejamento) e a família de Henrique Hargreaves (Casa Civil).

No governo federal, formariam juntos o núcleo daquela que viria a ser conhecida conhecida como a República de Juiz de Fora, ou República do Pão de Queijo. Mas ainda chegaremos lá.
Itamar Franco era daqueles tipos de líder que não se isolam na hora de tomar decisões - no seu caso, quase todas cheias de suspense e emoção. Preferia estar cercado por colaboradores e mantinha o hábito de consultar pessoas simples - do garçom do cafezinho à faxineira - para arejar a mente ao ser desafiado a tomar medidas complexas.

Já era assim em 1974, quando exercia o segundo mandato como prefeito e decidiu renunciar para concorrer ao Senado pelo mesmo MDB. A decisão final só veio depois de ouvir a opinião do seu motorista, minutos antes do prazo.

- A vontade dele sempre prevalecia no final, apesar de ser um bom ouvinte e não ter vergonha de voltar atrás - lembra e contemporiza o fiel escudeiro Henrique Hargreaves.
Naquele tempo também era possível observar os primeiros sinais da estrela que carregaria por toda vida: algo que muitos chamariam de senso de oportunidade, outros classificariam como pura sorte. As chances de vitória na disputa pelo Senado eram as mais remotas.

O candidato natural do MDB era Tancredo Neves, mas o mineiro temia perder para o candidato do partido do Regime Militar, a Arena, por isso lançou Itamar ao sacrifício. Na hora das urnas, a oposição surpreendeu em todo o Brasil. Itamar foi eleito por Minas e repetiu a dose em 1982, com o partido já renomeado como PMDB.

Perdeu o controle da legenda em Minas em 1986 e tentou o governo do Estado pelo PL. Mas foi derrotado por Newton Cardoso, justamente o candidato do PMDB. Voltou para o Senado e encerrou o mandato com a participação na Assembleia Constituinte de 1987 no currículo.

Desde a época em que era prefeito, Itamar gostava de dizer que se considerava um político de esquerda, embora pouquíssimas vezes tenha composto com os partidos mais tradicionais deste campo. Foi mais eficiente que os colegas na hora de reforçar a imagem de político com postura pública marcada pela seriedade e a austeridade. S

Surpreendeu a muitos correligionários quando aceitou ser vice candidato na chapa de Fernando Collor (PRB) à Presidência, em 1989. Mas era a única e melhor chance de alcançar o cargo máximo da República, o que viria a acontecer em pouco tempo.

O temperamento intempestivo do mineiro e do cabeça da chapa não poderia ter outro resultado: desde a campanha os dois se desentendiam com frequência e o clima não ficou melhor quando Collor assumiu o cargo. Itamar sempre foi uma pessoa difícil de lidar. Não era vaidoso. Mas orgulhoso, sensível a críticas e muito agarrado às suas causas.

Achava que era perseguição Collor escolher justamente a Usiminas na primeira etapa de um processo de privatização, ao qual se opunha inicialmente. Quando contrariado, tremia até o topete (mantido desde a juventude e sem adição de produtos de beleza, garantem os mais próximos).

Um ano e meio depois da eleição, escândalos de corrupção envolvendo pessoas diretamente ligadas ao presidente começaram a manchar o mandato e meses antes do impeachment de Collor Itamar percebia que a situação era insustentável.

Naquela época já reunia auxiliares para que diagnosticassem os principais problemas do país e iniciassem um desenho do que poderia vir a ser o seu governo. Com o afastamento definitivo de Collor, assumiu o cargo apoiado por um amplo leque partidário, num esforço claro para manutenção da ordem democrática há tão pouco tempo conquistada.

- Pode orgulhar-se a Nação capaz de dominar as suas mais graves crises políticas na ordem da Lei. Sábio é o povo que, na conquista e preservação de sua própria liberdade, expressa veemência no clamor das ruas e na serenidade de seus atos - discursou pela primeira vez na TV como presidente, às vésperas da passagem de 92 para 93.

Apesar da amplitude de apoio ao seu governo, o núcleo duro era mesmo formado pelos amigos do tempo de Juiz de Fora, somados a poucos parceiros da época do Senado, como Maurício Corrêa, que viria a ser nomeado ministro da Justiça. Não havia outro jeito, afinal, conhecia pouca gente no Rio ou São Paulo, e não tinha canais com o mundo acadêmico, empresarial ou sindical.

Até mesmo no mundo político sua base era considerada precária e pouco capilarizada. Ainda assim Itamar foi hábil suficiente para garantir a estabilidade política do país depois do maior escândalo político da vida nacional.

O núcleo estava sempre por perto e o aconselhava, mas não foi capaz de evitar um dos episódios mais curiosos do período. Com o suspeito argumento de que o último presidente a participar do carnaval teria sido Hermes da Fonseca, em 1913, Itamar partiu para o desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro em fevereiro de 1994, onde protagonizou cena inesquecível ao lado da "modelo" cearense Lilian Ramos, de 27 anos.

O encontro ficou famoso por causa de uma ausência: a calcinha da jovem com quem sambou, trocou palavras de pé de ouvido e até telefones. Jantariam na noite seguinte, se a imagem do presidente da República em flerte explícito com uma mulher seminua não tivesse rodado o mundo e instalado uma crise que, no fim das contas, só serviu para encerrar abruptamente o romance.

No seu governo a população participou do plebiscito que reafirmou a escolha do regime presidencialista para o país. Promoveu o fim da hiperinflação (que chegava a 1.100% em 1992) ao executar o Plano Real. A medida foi gestada por quase um ano por um grupo de economistas e colocado a cabo pelo sociólogo Fernando Henrique Cardoso, indicado por Itamar para o Ministério da Fazenda.

O plano garantiu a normalização da atividade econômica e permitiria, e nos anos seguintes, a retomada do desenvolvimento econômico e social do Brasil. Esta conquista sempre foi até o fim da vida o seu maior motivo de orgulho. 

JUSTIÇA

Para frear feminicídio, curso do TJMS permitirá que policiais atuem como oficiais de justiça

Policiais civis e militares treinados poderão cumprir medidas protetivas de urgência

08/04/2025 17h20

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) FOTO: Divulgação TJMS

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Nesta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lançou o curso de formação de policiais civis e militares para desempenharem, em caráter temporário, funções similares a oficiais de justiça, ficando autorizados a cumprireme medidas protetivas de urgência. O lançamento marcou o início de um novo ciclo de atuação integrada entre os poderes Judiciário e Executivo no combate à violência doméstica e familiar.

A ação faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Civil e da Polícia Militar, que pretende suprir a carência de oficiais de justiça e dar maior celeridade ao cumprimento de mandados judiciais, como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão, previstos na Lei Maria da Penha.

Realizada pela Ejud-MS, a capacitação começa nesta terça-feira (8), e vai formar, inicialmente, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, para atuarem em Campo Grande. Ao final, os policiais que obtiverem a certificação estarão habilitados a atuar em funções análogas a de oficiais de justiça, podendo cumprir mandados judiciais nos casos em que não houver disponibilidade de oficiais do Poder Judiciário.

No lançamento do curso, o diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, falou da importância da capacitação técnica dos policiais. “Os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados, mas estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade”.

Na ocasião, a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também ressaltou o caráter humanitário da iniciativa. “A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram. Essa é uma medida temporária que vai otimizar muito o trabalho do Judiciário e, principalmente, proteger as mulheres, resguardando sua integridade física, psicológica e a própria vida.”.

Também presente na cerimônia de lançamento, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, reiterou o compromisso da gestão estadual com a proteção das mulheres, lembrando que Mato Grosso do Sul é pioneiro em ações de combate à violência doméstica, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e o Estado se prepara para receber mais três casas.

“Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar, é ousar, é compartilhar responsabilidades. Queremos apoiar e receber apoio. A união entre poderes e instituições transforma gargalos em soluções reais”, enfatizou o secretário.

A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ressaltou os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento desses mandados. “Esse crime é complexo, tem muitas nuances, como emoções e sentimentos, e coloca em risco, muitas vezes, a vida desses policiais que atuam para combatê-lo em nome da justiça e da proteção às vítimas”.

PARCERIA

Com duração de cinco anos, o convênio entre TJMS e Governo do Estado estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento do cumprimento dos mandados, que devem ser executados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é considerado referência nacional, com potencial de inspirar políticas públicas semelhantes em outros Estados.

A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil e eficaz, garantindo maior proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos índices de violência e feminicídio em todo o Estado.

NÚMEROS

Em 2024, segundo dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, foram registrados 21.123 boletins de ocorrência de violência doméstica e mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram deferidas. Esses números evidenciam a necessidade urgente de soluções práticas e integradas.

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Campo Grande

Clínica de depilação a laser ignora interdição e continua vendendo pacotes

A filial, que teve as atividades suspensas na sexta-feira (4) por falta de licença sanitária e por não atender clientes, segue agendando novos atendimentos em Campo Grande

08/04/2025 16h46

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Mesmo tendo sido interditada pela Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), uma clínica de depilação a laser segue vendendo pacotes para a unidade da Rua Euclides da Cunha, no bairro Santa Fé, em Campo Grande (MS).

A suspensão das atividades ocorreu na sexta-feira (4), após o órgão receber diversas denúncias - entre elas, de clientes que compraram um pacote de depilação, mas não conseguiram agendar o procedimento.

Durante a fiscalização, realizada em conjunto com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), constatou-se que o espaço está com o alvará de funcionamento e o sanitário vencidos desde 2023.

Ainda assim, em contato com a empresa, pacotes continuam sendo vendidos sem que o cliente seja informado da interdição, e seguem sendo direcionados para um salão de beleza terceirizado - apontado na denúncia do Procon-MS -, distante do local.

Uma prática que chama atenção, conforme explicou o advogado e conselheiro estadual de Defesa do Consumidor pela OAB/MS, Nikollas Pellat, que enfatizou: o cliente precisa saber o que está acontecendo.

“Eles têm a obrigação legal, prevista no princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor, de informar os seus clientes”, disse Pellat.

Mesmo que a empresa possua outra unidade, localizada no Shopping Norte Sul Plaza, e esteja com toda a documentação em dia, o advogado reforça que a recondução dos clientes para outro espaço deve ocorrer de forma transparente.

“Agora, se eles não estão atendendo os requisitos legais para funcionamento, e estão apenas pegando os clientes e mudando de local  no intuito, digamos assim, de burlar essa suspensão das atividades, aí isso está errado. Além das questões relacionadas ao princípio da informação, eles estão descumprindo uma determinação dos órgãos de fiscalização competentes com relação ao consumo”, pontuou.

Pellat ressaltou que o consumidor que fechou um pacote após a interdição, acreditando que realizaria o procedimento no espaço da Rua Euclides da Cunha, deve procurar o Procon-MS ou a Decon.

Contratei o serviço. E agora?

Caso o cliente tenha assinado o contrato depois da interdição desta unidade, o advogado explica que é discutível, inclusive, a aplicação de multa por rescisão contratual.

“Entende-se que o consumidor teve uma quebra de confiança com a empresa. A empresa não agiu de modo a informar toda essa situação. Quebrou a confiança. Então, isso pode ser pleiteado, mas entraria numa discussão jurídica, seja via Procon ou até judicial, sobre a não cobrança de multa por quebra de confiança, devido à ausência de informação que teria levado o cliente a nem fechar o contrato”, destacou Pellat.

Venda continua

Outra prática que persiste é a terceirização do atendimento para o salão de beleza localizado na Rua Hermelita de Oliveira Gomes, a cerca de 700 metros da clínica de depilação.

Em conversa com a Polícia Civil, a reportagem do Correio do Estado apurou que a venda não é proibida, desde que os agendamentos sejam feitos para datas posteriores à regularização da situação do espaço.

O que não foi o caso, já que ao contatar a clínica foi possível agendar horário para esta terça-feira (8), às 13h. Além disso, a nova administradora tenta, por todos os meios, fechar o contrato de forma virtual, por meio do WhatsApp.

A questão do alvará é apontada como uma violação leve, passível de rápida correção. O problema constatado, segundo a Polícia Civil, foi a grande quantidade de clientes e a falta de horários disponíveis para atendimento, o chamado “overbooking”.

Quanto ao salão de beleza - que está com os alvarás em dia -, ele é "vendido" como se fosse uma filial da clínica, mas, até o momento, a polícia apurou que o local pode não fazer parte do mesmo grupo.

“Vamos ouvir o proprietário em declaração, porque, de repente, foi efetuado algum negócio e eles podem ter adquirido o salão, estando em fase de transição”, informou a Polícia Civil.

Alvará 

Ao questionar a atendente que se apresentou como nova gestora e atribuiu à anterior o vencimento da documentação, sobre a interdição do local, ela informou que a situação dos alvarás será resolvida ainda hoje.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande para questionar a situação, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

A empresa também foi contatada por meio do único e-mail disponibilizado no site. No entanto, não recebemos resposta. O espaço segue aberto.

Recomendações

  • É importante que o consumidor leia o contrato;
  • Em caso de descumprimento do serviço, denuncie aos órgãos responsáveis;
  • Verifique se as informações relativas ao atendimento constam no contrato (como datas, horários e local onde o serviço será prestado).

Informações que devem constar no contrato

  • Local em que o serviço será prestado;
  • Forma de pagamento;
  • Índices de correção;
  • Cláusulas relativas à rescisão (por parte da empresa e do cliente);
  • Penalidades em caso de rescisão.

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