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Os desembargadores do Órgão Especial consideraram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010.035531-5 proposta pela Federação do Comércio de MS contra a Lei Estadual nº 3958/10, que instituiu feriado estadual o dia 20 de novembro, data em que se comemora o Dia da Consciência Negra.

Para a Fecomércio, a Lei Federal nº 9093/95, que dispõe sobre feriados, não deixa margem para os estados estipularem livremente seus dias de feriados, além da data magna estadual. Aponta também que a instituição de feriado civil é de competência privativa da União e, por último, que a instituição de feriado civil interfere nas relações trabalhistas e que legislar sobre essa matéria é competência da União.

Liminar anterior foi indeferida, e o Procurador-Geral de Justiça, em parecer, opinou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3958.

O relator do processo, Des. Paschoal Carmelo Leandro, arguiu a preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça para julgar tal ação, considerando-se que a União é que trata de relações trabalhistas. Assim, a ação deveria ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A preliminar foi rejeitada pelos componentes do Órgão Especial que entenderam que os resultados da criação do feriado são sentidos pela população do Estado, logo, o TJMS tem competência para julgar a ação.

No mérito, o relator julgou a lei atacada inconstitucional por considerar que fere o art. 22, I, da Constituição Federal, já que a instituição de feriado civil é competência da União e que os feriados interferem diretamente nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União. A decisão foi unânime.

CONCURSO UNIFICADO

Candidatos reintegrados do CNU já podem consultar resultados das provas

Resultados estão na página da Cesgranrio

25/11/2024 10h45

Resultados do CNU estão na página da Cesgranrio Gerson Oliveira/ Correio do Estado

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Os candidatos do Concurso Nacional Unificado que foram reintegrados após acordo com o Ministério Público podem consultar o resultado das provas a partir desta segunda-feira, 25. São mais de 32 mil pessoas nessa situação.

Para isso, basta acessar a área do candidato na página da Cesgranrio e clicar na aba “Resultados e Convocações”. Esses candidatos voltaram ao processo seletivo depois de acordo com o Ministério Público. Eles já receberam e-mail informando da situação alterada no concurso.

O acordo evitou a eliminação dos candidatos que deixaram de marcar o gabarito ou a frase no cartão de resposta. Eles terão agora os dias 4 e 5 de dezembro para o envio de títulos. A nota preliminar das discursivas será divulgada no dia 9 de dezembro. E o resultado final no dia 11 de fevereiro.

Outros detalhes sobre o cronograma do Concurso Nacional Unificado você pode conferir no site da Cesgranrio ou do Ministério da Gestão.

Notificações

Na quinta-feira (21), cada um dos 32.260 candidatos reintegrados recebeu um e-mail da Fundação Cesgranrio, com informação sobre a situação alterada no certame. Os demais terão a informação disponível na área do candidato na página do Concurso. Em caso de dúvidas, o candidato pode procurar a Fundação Cesgranrio via e-mail ([email protected]) ou ligar para o suporte 0800 701 2028 (das 9h às 17h).

Confira o novo cronograma divulgado pelo Ministério da Gestão.

*Com informações da Agência Brasil

TRÁFICO DE DROGAS

PRF apreende meia tonelada de cocaína em rodovia estadual

Motorista andava em zig-zag na rodovia quando foi flagrado pela PRF

25/11/2024 10h25

Ilícito estava separado em tabletes e escondido dentro de tambores de óleo. Foto: Divulgação PRF

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Após suspeitarem de um motorista ziguezagueando em uma rodovia estudal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 457 kg de cocaína em Chapadão do Sul (MS), cidade localizada a 332 km de Campo Grande (MS), neste domingo (24).

De acordo com a equipe policial, a apreensão ocorreu após um motorista de um caminhão Mercedes-Benz com placas de São Paulo apresentar comportamentos suspeitos, com sinais de nervosismo. Segundo a Prf PRF, durante a abordagem, o condutor mudou de versão várias vezes, sem afirmar se estava carregando algo ou não. Questionado sobre seu destino, informou ter vindo de um assentamento, mas não soube dizer para onde se dirigia.

Em revista ao caminhão, os policiais encontraram o ilícito a escondida em tambores de óleo para descarte, dividida em vários tabletes de pasta base.

O motorista confessou que entregaria o entorpecente em Inocência (MS) e foi preso em flagrante, sendo encaminhado à Polícia Civil de Chapadão do Sul (MS).

Série de apreensões

Na última semana, uma nova grande apreensão de drogas movimentou o Estado. A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar), apreendeu 523 kg de cocaína, dois fuzis e 205 kg de maconha em Jaraguari, a 55 km da Capital.

A ação, deflagrada na sexta-feira (22), foi resultado de uma denúncia anônima sobre a presença de drogas na região. A carga apreendida foi avaliada em aproximadamente R$ 15 milhões.

Avião brasileiro e meia tonelada de cocaína são apreendidos na fronteira

Em outro episódio, na fronteira, em Corumbá, uma aeronave brasileira com matrícula PS-LEO foi encontrada em território boliviano, com principal suspeita de estar sendo utilziada parao transporte de cocaína.

Na pista clandestina onde estava o avião, um Cessna Aircraft ano 1975, policiais do país vizinho acabaram encontrando 451 quilos de cloridrato de cocaína.

O entorpecente foi avaliado no mercado ilegal em US$ 1.437.300 (o equivalente a mais de R$ 8,33 milhões), porém, esse valor acaba sendo multiplicado depois que a droga sai da Bolívia e vem para Mato Grosso do Sul. A região onde estava o entorpecente e o avião fica a cerca de 450 quilômetros de Corumbá.

Na rota do tráfico

De acordo com o portal da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEJUSP), apenas em 2024, foram apreendidas cerca de 15 toneladas de cocaína em Mato Grosso do Sul. Esse número se aproxima do recorde histórico de apreensões registrado em 2023.