Em 8 de abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa ao afastar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra um banco que, embora tenha comparecido à audiência de repactuação de dívidas, não apresentou proposta de acordo. A Terceira Turma do STJ entendeu que a obrigação de apresentar um plano de pagamento é do consumidor, não podendo o credor ser penalizado por não propor acordo, desde que tenha comparecido à audiência com poderes para transigir (STJ).

A Lei do Superendividamento

A chamada “Lei do Superendividamento”, entrou em vigor em julho de 2021 e representou uma das mais importantes atualizações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) desde sua criação. Seu principal objetivo é proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de superendividamento, ou seja, que não consegue mais arcar com o pagamento de suas dívidas com o que ganha. 

A nova legislação introduziu a possibilidade de repactuação coletiva de dívidas perante o Judiciário, em audiências conciliatórias com todos os credores, e a exigência de que instituições financeiras forneçam informações claras, completas e adequadas sobre os riscos e custos do crédito. Além disso, passou a ser vedada a prática abusiva de empurrar crédito a consumidores vulneráveis, como idosos ou pessoas com baixa instrução, fortalecendo o princípio da transparência e do crédito responsável.

Mas será que isso está funcionando? Nem sempre é o que observamos, pois a oferta de crédito indiscriminada ainda está muito presente no Brasil, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, que muitas vezes ficam sabendo que irão receber o benefício pelas próprias instituições financeiras, antes mesmo de uma resposta oficial do órgão.

O Cenário do Superendividamento no Brasil

O superendividamento é uma realidade alarmante no país. Segundo dados do Banco Central e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), cerca de 78% das famílias brasileiras estão endividadas, e mais de 30% estão em situação de superendividamento, ou seja, sem condições reais de arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Esse cenário é agravado pela inflação, juros elevados e perda do poder de compra da população. Muitos consumidores acabam recorrendo ao crédito rotativo ou ao parcelamento de compras, criando um ciclo vicioso de dívidas que se acumula rapidamente.

A Responsabilidade na Renegociação de Dívidas

A decisão do STJ destacou no julgado que, embora o CDC incentive a cooperação entre credores e devedores, não há imposição legal para que o credor apresente uma proposta de acordo durante a audiência de repactuação. A iniciativa deve partir do consumidor, que deve apresentar um plano de pagamento viável. Caso não haja acordo, o processo pode seguir para a fase judicial, onde o contrato poderá ser revisado e a dívida repactuada compulsoriamente, conforme previsto na lei.

Ok, mas Como Sair de uma Situação de Superendividamento?

Sair do superendividamento exige disciplina, planejamento e apoio. O primeiro passo é mapear todas as dívidas, identificando valores, prazos, taxas de juros e instituições credoras. A negociação direta com credores pode ser uma saída eficaz, buscando condições mais vantajosas de pagamento. Além disso, procurar ajuda de programas especializados, como os oferecidos por Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e Procons, pode facilitar esse processo e evitar práticas abusivas.

Armadilhas do Crediário e do Pagamento a Prazo

Um dos grandes vilões do orçamento familiar são os crediários, parcelamentos sem planejamento e empréstimos com juros abusivos. Muitos consumidores, ao contratar um financiamento, acabam "penhorando" o próprio salário futuro, comprometendo a renda por meses — ou até anos. 

Em alguns casos, o consumidor paga duas ou três vezes o valor original emprestado, devido às taxas de juros elevadas. O apelo do “compre agora e pague depois” pode parecer atraente, mas, sem controle, transforma-se em uma bola de neve e as dívidas se tornam impagáveis. A falsa sensação de poder aquisitivo gerada pelas compras a prazo é uma armadilha silenciosa que pode levar ao colapso financeiro.

Programas de Apoio ao Consumidor Superendividado

Diversas instituições oferecem programas para auxiliar consumidores superendividados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por exemplo, disponibiliza o Programa de Tratamento do Superendividamento, que visa atender cidadãos devedores de boa-fé, incluindo idosos e servidores públicos (TJMS). Esses programas oferecem orientação financeira, mediação para renegociação de dívidas e propostas de acordo que respeitem a dignidade do consumidor, proporcionando soluções mais justas e sustentáveis.

Caso o procedimento extrajudicial não tenha efeito, o superendividado já pode ser direcionado a entrar com uma ação judicial para exigir a repactuação das dívidas, facilitando o processo porque tudo já está sendo realizado dentro do próprio tribunal.

Consumo Consciente: A Melhor Ferramenta

Embora existam mecanismos legais e programas de apoio, a prevenção continua sendo a melhor estratégia contra o superendividamento. Adotar práticas de consumo consciente, como planejamento financeiro, avaliação criteriosa de compras e uso responsável do crédito, é essencial para manter a saúde financeira a longo prazo. Elaborar um plano para aumentar a renda muitas vezes é a melhor saída. O conhecimento e a educação financeira são aliados poderosos para quem deseja sair do vermelho e conquistar estabilidade.

O consumo consciente é o primeiro passo para a liberdade financeira; sem ele, qualquer crédito pode se tornar uma prisão de longo prazo.

Com novo modelo de negócios a EXPOGRANDE 2025, realizada de 3 a 13 de abril no Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande, teve um impacto significativo na economia local, na política, nos negócios e na disseminação da cultura do agronegócio em Mato Grosso do Sul. 

Movimentação Financeira: a feira foi projetada para movimentar entre R$ 580 milhões e R$ 600 milhões, impulsionada por cerca de 20 leilões, comércio de produtos agropecuários e atividades relacionadas. Em 2024, a Expogrande já havia alcançado R$ 576,8 milhões, indicando uma tendência de crescimento contínuo. Esse volume beneficia diretamente setores como hotelaria, gastronomia e comércio local, com impactos indiretos que elevam ainda mais a cifra.

Geração de Empregos: A edição de 2025 gerou aproximadamente 5.000 empregos diretos e indiretos, consolidando-se como um pilar do desenvolvimento econômico do estado. Esses empregos abrangem desde trabalhadores envolvidos na organização do evento até setores de serviços que atendem os visitantes.

Atração de Visitantes: Com uma expectativa de 120 mil visitantes, a feira atraiu público de diversas regiões do Brasil, aquecendo a economia de Campo Grande e reforçando sua posição como hub do agronegócio.

A feira lança novo modelo de negócios para o espaço no Parque Laucídio Coelho, com empresas sendo atraídas e implantadas para fazerem seus investimentos e seus fluxos de negócios durante o ano como se fosse um “bairro ou cidade do agronegócio˜, com serviços, estrutura e segurança para que os empreendimentos tenham resultado e continuidade dos seus negócios. 

Impacto nos Negócios

Leilões e Transações Agropecuárias: A Expogrande 2025 sediou cerca de 20 leilões, com destaque para a pecuária de elite, incluindo a exposição ouro do Nelore, uma das quatro mais importantes do Brasil. Esses leilões movimentaram entre 3.000 e 4.000 animais, influenciando preços de mercado e tendências para o setor pecuário nacional.

Inovação e Sustentabilidade: A feira destacou tecnologias e práticas sustentáveis, como debates sobre crédito de carbono e manejo sustentável no Pantanal. A presença de instituições financeiras, como Sicredi, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil, oferecendo linhas de crédito especiais, facilitou negócios para produtores rurais.

Apoio a Pequenos Negócios: O espaço “Compre do Pequeno”, organizado pelo Sebrae/MS, reuniu 18 expositores diários de agroindústria e economia criativa, promovendo produtos locais e gerando conexões comerciais. Expositores relataram benefícios além das vendas, como fortalecimento de marcas e networking.

Presença de Setores Diversificados: Além da pecuária, a feira abordou o leite, a celulose, citricultura, amendoim e suinocultura, mostrando a diversificação da matriz econômica do estado e atraindo investidores nacionais e internacionais.

Disseminação da Cultura do Agronegócio

Educação e Capacitação: A Expogrande ofereceu palestras, workshops e oficinas gratuitas, com foco em inovação, tecnologia e mercado. Atividades como as vitrines tecnológicas do SENAR, palestras sobre precificação e debates como o Fórum Lide Agro promoveram a troca de conhecimento entre produtores, pesquisadores e empresários.

Valorização da Identidade Local: Apresentações culturais, artesanato e produtos regionais, como os sorvetes da Dale Sorvetes desenvolvidos para o evento, reforçaram a cultura sul-mato-grossense. Espaços como a fazendinha proporcionaram experiências educativas para crianças, aproximando o público urbano do campo.

Integração Campo-Cidade: A feira consolidou-se como um ponto de encontro entre o setor rural e a população urbana, promovendo o orgulho pela vocação agropecuária do estado. O governador Eduardo Riedel destacou que a Expogrande mantém viva a “chama de orgulho” dos sul-mato-grossenses, conectando diferentes setores da sociedade.

Projeção Nacional e Internacional: A presença de expositores de todo o Brasil e comitivas internacionais elevou o status da Expogrande como vitrine global do agronegócio sustentável, reforçando a imagem de Mato Grosso do Sul como líder em tecnologia e produtividade agrícola.

Políticas Públicas

Na Expogrande 2025 reafirmou sua relevância como um dos maiores eventos agropecuários do Brasil, impulsionando a economia de Campo Grande e Mato Grosso do Sul por meio de negócios robustos e geração de empregos. A ênfase também foi dada na participação efetiva do Governador de MS, a Prefeita de Campo Grande e a Senadora e Ministra Tereza Cristina. 

Os três foram destaques ao apresentar políticas públicas importantes para a pecuária leiteira por exemplo pelo estado, a pactuação dos contratos de gestão pela prefeitura e investimentos em infraestrutura pela senadora.