Uma construtora é suspeita de realizar a extração e pesquisa de basalto sem as devidas licenças ambientais no município de Deodápolis - localizado a 264km de Campo Grande. Diante da possível irregularidade, o Ministério Público do Estado (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar o caso e investigar se houve dano ambiental.

Segundo a portaria que deu origem ao procedimento, a empresa possui alvará da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a pesquisa e exploração do minério. No entanto, a legislação ambiental brasileira exige, além da autorização da ANM, o licenciamento ambiental específico para esse tipo de atividade o que pode não ter sido obtido pela construtora.

Diante destes fatos, o MPMS encaminhou ofícios à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e à Polícia Civil de Deodápolis, solicitando diligências no local da extração. As equipes devem verificar se a atividade está sendo realizada de forma irregular, sem a documentação ambiental necessária.

Após a conclusão das diligências e a análise dos documentos reunidos, o Ministério Público decidirá quais medidas tomar. Caso sejam confirmadas as infrações, a empresa poderá ser responsabilizada pela extração ilegal de basalto e por eventuais danos ao meio ambiente.

O que diz a lei ?

De acordo com o art.10 da Lei nº 6.938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente, 'atividades modificadoras do meio ambiente estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio'. Esse licenciamento deve ser feito junto ao órgão ambiental competente (municipal, estadual ou federal, dependendo do impacto).

Já o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e normas da Agência Nacional de Mineração (ANM) diz que a instituição pode conceder alvarás de pesquisa e autorizações de lavra, mas isso não substitui o licenciamento ambiental.

O empreendedor precisa da licença ambiental emitida pelo órgão ambiental estadual - como é o caso do IMASUL, em MS - antes de iniciar a operação.

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Com a promessa de juros atrativos, de até 4% ao mês, investidores de Campo Grande levaram um calote de pelo menos R$ 5 milhões em 2022 e 2023 e agora o caso virou alvo de iquérito civil do Ministério Público de Estadual. 

Conforme publicação do diário oficial do MPE desta segunda-feira (7 de abril), que já está disponível no site da instituição deste este sábado (5), a investigação apura, entre outros, o suposto envolvimento da empresa que se diz a maior administradora  independente de consórcios do país, a Ademicon, que tem o apresentador do Big Brother Brasil, Tadeu Schmidt, como gatoro-propaganda. 

Conforme a denúncia encaminhada em julho do ao passado ao MPE pelo advogado Gervásio Oliveira, que representa um grupo de oito investidores, as aplicações de seus clientes na Invest X começaram em agosto de 2022 e a cada trimestre os rendimentos poderiam ser sacados. O saque final, porém, somente poderia ser feito ao final de um ano. 

Mas, como o rendimento era bom, ninguém sacava nada. A promessa era de que os juros seriam de pelo menos o dobro daquilo que os bancos tradicionais pagavam.

Em 2022, por exemplo, a média mensal anunciada pela Global Holding (a Invest X se apresentou com uma das empresas desta holding) foi de 1,97% ao mês. No ano anterior, as aplicações teriam tido rendimento médio mensal de 2,44% e em 2020,  impressionantes 4,4% por mês. 

E nos primeiros meses das aplicações os rendimentos realmente eram atrativos e por isso ninguém fazia os saques. Uma viúva de 58 anos que mora no centro de Campo Grande, por exemplo, fez um aporte de R$ 500 mil em 14 de agosto de 2023. Dois meses depois a arquiteta e pecuarista já tinha R$ 541.677,77 em sua conta, o que equivale a pouco mais de 4% de rendimento ao mês. 

Para dar um ar de seriedade ao negócio, em determinados meses as aplicações até chegavam a encolher, mas em percentual insignificante. Porém, em novembro de 2023, quando boa parcela das aplicações completou um ano, os representantes da empresa Global/Valorama simplesmente sumiram do mapa. 

Também para convencer os investidores de que a Global Holdin é uma empresa séria no ramo de títulos e valores mobiliários, ela garantia ter aval do Banco Central e se apresentava como tendo capital social de R$ 3,27 bilhões. O capital social do Bradesco, para efeito de comparação, é de R$ 10,5 bilhões.

Por coincidência, conforme a denúncia apresentada ao MPE, todas as vítimas haviam feito as aplicações com o mesmo corretor, Maurélio Obenaus. Ele atuava como gerente local do consórcio Ademicon, no escritório na Rua Rio Grande do Sul, no bairro Jardim dos Estados. 

Segundo a denúncia, ele usava a estrutura física, e-mail e telefone do consórcio para conquistar investidores e por isso, diz a denúncia, o consórcio é responsável pelo golpe. Advogados que representam o consórcio já se reuniram, por vídeoconferência, com a promotoria e alegaram que a empresa não tem participação no suposto estelionato. 

Em seu site, a Ademicon diz que está no mercado desde 1991 e que tem mais de 360 mil clientes atendidos. Neste período, foram quase R$ 97 bilhões de créditos comercializados nos setores de  imóveis, veículos e serviços em 214 unidades espalhadas pelo Brasil.

CORRETOR

O gerente da loja do consórcio em Campo Grande, Maurélio Obenaus, por sua vez, diz que também foi vítima da Global e alega ter perdido R$ 500 mil que supostamente investiu no mesmo esquema. Até ação judicial ele está movendo contra a Global. 

“Diante desses acontecimentos e toda a suspeita de fraude pelas vítimas, com o provável intuito de não ser responsabilizado pelos fatos, rapidamente o Sr. Maurélio Obenaus procurou algumas pessoas a quem assessorava e propôs uma ação contra o Grupo Global, para demonstrar sua “boafé” e para aparentar como se também fosse vítima”, escreveu o advogado em sua denúncia do MPE. 

O advogado das vítimas, porém, acredita que ele seja um dos golpistas. No inquérito ele inclusive cita que Maurélio está sendo alvo de ação judicial e foi demitido do banco Santander, em Santa Catarina, por ter apresentado atestado médico falso. 

E, enquanto estava de atestado já trabalhava como gerente na empresa da esposa, a Ademicon, em Campo Grande, conforme o advogado Gervásio Oliveira. Além disso, o advogado elenca pelo menos outras quatro ações judiciais nas quais ele já estaria sendo alvo. 

Em uma delas, um juiz de Jaraguá (SC) determinou o bloqueio de R$ 312.292.23 de suas contas bancárias justamente para cobrir prejuízos que ele teria provocado em clientes daquele Estado. Maurélio também é alvo de ação judicial semelhante no Rio de Janeiro, conforme documentos anexados ao inquérito do MPE.

Apesar de a promotoria já ter recebido explicações da Maurélio e da Ademicon, ambos seguem como alvos da publicação que informa a transformação da notícia de fato em inquérito civil que apura supostos “fatos contrários à legislação consumerista e criminal, eventualmente praticado por Maurélio Obenaus, Ademicon, Global Holding e Invest X.”