Brasil

NOVA TARIFA

Governo estabelece tarifa social para contas de água em famílias de baixa renda

Nova legislação prevê descontos significativos e acesso facilitado aos serviços de saneamento para beneficiários do BPC e outras categorias específicas.

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O governo federal aprovou uma nova lei que institui a tarifa social para contas de água, destinada a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2024). A medida entrará em vigor em dezembro, após um período de 180 dias.

A legislação também contempla descontos para domicílios que incluam idosos e/ou pessoas com deficiência, desde que os beneficiários estejam cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC), um programa destinado a esses grupos específicos.

Importante ressaltar que benefícios como o Bolsa Família não serão considerados no cálculo da renda per capita que dá direito à tarifa.

Entre as regras estabelecidas para o benefício estão:

  • O desconto máximo será de 50% sobre o valor da tarifa, aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos (m3) de consumo por residência, ou 7,5% sobre o valor do Bolsa Família, prevalecendo o menor valor;
  • O consumo que exceder esse limite será cobrado com base na tarifa padrão, respeitando eventuais descontos já existentes no município;
  • As concessionárias de saneamento deverão incluir automaticamente os beneficiários com base nos dados já disponíveis, sem necessidade de comunicação adicional por parte dos usuários;
  • Aqueles que ainda não possuem ligação de água e esgoto terão direito à instalação gratuita desses serviços;
  • Os usuários que perderem o enquadramento nos critérios de renda continuarão a pagar a tarifa social por três meses, com aviso prévio na fatura sobre a iminente perda do benefício.

Além da tarifa social, a lei estabelece a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal, com o objetivo de promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Esta medida visa garantir recursos para compensar os descontos aplicados nas tarifas e assegurar um acesso contínuo e regular aos serviços para toda a população.

A proposta tem origem na iniciativa do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aguardando agora a sanção presidencial para sua implementação. Similar ao benefício já existente para contas de luz, a tarifa social de água seguirá critérios praticamente idênticos, com foco em famílias registradas no Cadastro Único (CadÚnico) e que apresentem renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Brasil

Anatel: nove em cada dez brasileiros têm acesso à telefone celular

Levantamento mostra que 4.363 municípios contam com fibra ótica

05/04/2025 20h00

Anatel: nove em cada dez brasileiros têm acesso à telefone celular

Anatel: nove em cada dez brasileiros têm acesso à telefone celular MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASI

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Nove em cada dez brasileiros têm acesso à telefonia móvel, de acordo com dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), divulgados neste sábado (5), Dia das Telecomunicações.Anatel: nove em cada dez brasileiros têm acesso à telefone celularAnatel: nove em cada dez brasileiros têm acesso à telefone celular

De acordo com o levantamento, a maior parte da população brasileira com acesso à telefonia móvel reside em capitais e regiões metropolitanas.

Os dados indicam também que 4.363 municípios brasileiros contam com infraestrutura de fibra óptica — o que proporciona mais velocidade, estabilidade e eficiência energética em serviços de telecomunicações.

A Anatel aponta também a chegada da tecnologia 5G a 1,3 mil municípios brasileiros, e aposta no avanço do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que prevê a implantação do 5G nos mais 5,5 mil municípios do país.

O Novo PAC também inclui a expansão da tecnologia 4G para 6,8 mil distritos, vilas e áreas rurais distantes dos grandes centros urbanos.

Em nota, o secretário de Telecomunicações da Anatel, Hermano Tercius, destaca que a expansão dos serviços de comunicação no Brasil enfrenta desafios devido à extensão territorial do Brasil e às áreas de difícil acesso. “Esse é o nosso desafio. O principal deles é levar conectividade de forma satisfatória e, ao mesmo tempo, evoluir em outros indicadores da conectividade significativa, como o letramento digital”, declarou.

Satisfação dos consumidores

Em março, a Anatel divulgou os resultados da sua décima edição da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida a respeito de serviços de telecomunicações: telefonia fixa, telefonia celular (pré-paga e pós-paga), internet fixa e TV por assinatura.

Em 2024, mais de dois terços dos consumidores pesquisados de todos os serviços se consideravam satisfeitos ou muito satisfeitos com a prestação do serviço de telecomunicações, de acordo com a Escala CSAT (Customer Satisfaction Score). Enquanto isso, mais de 10% dos consumidores se declaram muito insatisfeitos ou insatisfeitos.

No questionário da pesquisa, também são realizadas perguntas sobre os padrões de uso dos consumidores, tecnologia, do Wi-fi, telefone fixo.

Sobre a tecnologia das redes celulares utilizada com maior frequência, apesar da rede 4G ser a mais utilizada, mais de 64% dos consumidores de celular pós-pago e 67% dos consumidores de celular pré-pago, houve crescimento na percepção de uso mais frequente da rede 5G.

Quanto à tecnologia para prestação do serviço de internet fixa, 78% dos consumidores usam fibra ótica.

Entre os entrevistados que contratam o serviço de telefonia fixa, 16% responderam que o telefone fixo é o principal meio para realizar chamadas de voz quando está em sua residência. Estes usuários são os que possuem maior idade no grupo, menor renda média e em sua maioria do sexo feminino.

Por último, 67% dos entrevistados que contratam o serviço de televisão por assinatura declararam usar o serviço diariamente.

A pesquisa foi realizada entre os meses de julho e novembro de 2024, com 64 mil consumidores dos serviços de telefonia fixa e celular, internet fixa e TV por assinatura que eram clientes das prestadoras Algar, BrSuper, Brisanet, Claro, GB Online, Ligga, Oi, Proxxima, Sky, Tely, Tim, Unifique, Valenet, Vero e Vivo. 

A pesquisa de opinião é realizada anualmente. Os resultados desta edição - e das anteriores - podem ser consultados e baixados na página da Pesquisa no portal da Anatel.

farsa

Reino Unido nega existência de alter ego de juiz de SP que dizia ser descendente de lordes

Juiz aposentado de SP viveu durante décadas com a falsa identidade de um cidadão inglês

05/04/2025 07h50

Apesar de ter documentos como Jospe Eduardo

Apesar de ter documentos como Jospe Eduardo

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A prova da Polícia Civil para desmontar a versão do juiz Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, veio de Londres. Consultadas, autoridades britânicas negaram a existência de qualquer cidadão inglês com esse nome. Nenhum documento ou passaporte com essa identidade consta nos bancos de dados da Inglaterra.

A reportagem tentou contato com o juiz pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pela associação de magistrados do Estado. O espaço está aberto para manifestação.

O magistrado foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo por uso de documento falso e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida pela 29.ª Vara Criminal da Capital, mas ainda não foi julgada. Segundo o MP, Edward Wickfield é na verdade José Eduardo Franco dos Reis, um cidadão de Águas da Prata, no interior de São Paulo, teria vivido 45 anos sob a falsa identidade de um descendente da nobreza britânica.

Quando prestou depoimento na Delegacia de Combate a Crimes de Fraude Documental e Biometria, em dezembro, ele se identificou como José Reis, artesão, mas contou uma versão digna de ficção. Disse que Edward é seu irmão gêmeo doado ainda criança à uma família inglesa. Apresentou até um endereço em Londres e um número de telefone com DDD da Inglaterra, que seriam do suposto irmão. O contato está incompleto, faltando dígitos, e não funciona.

Edward - ou José - não foi encontrado para ser intimado sobre seu indiciamento. Agora, com o recebimento da denúncia, a Justiça busca notificá-lo para apresentar a defesa no processo.

A fraude foi descoberta em outubro de 2024, quando ele esteve no Poupatempo da Sé para pedir a segunda vida da carteira de identidade. Foram encontrados dois registros diferentes associados às mesmas digitais. A divergência só foi percebida porque os registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumblenton Daunt (IIRGD) haviam sido digitalizados.

A persona teria sido assumida pelo magistrado pouco antes da graduação. Ele cursou Direito no Largo do São Francisco. Depois disso, segundo o Ministério Público, prestou concurso e atuou décadas como juiz sob a identidade falsa.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de São Paulo, no dia 19 de setembro de 1980, José Eduardo teria comparecido a um posto de identificação da Polícia Civil e tirado o documento em nome de Edward Wickfield. Para tanto, segundo a Promotoria, apresentou um certificado falso de reservista do Exército, um documento que dizia ser ele servidor do Ministério Público do Trabalho, uma carteira de trabalho e um título de eleitor, todos com o mesmo nome falso. Como na época, as bases de documentos não se comunicavam entre si e os papéis não eram armazenados em sistemas eletrônicos, era fácil, de acordo com o MP, uma falsificação.

Embora se apresentasse como Edward, o magistrado manteve ativa a identidade brasileira, de Eduardo, que renovava periodicamente. Esse foi o fator determinante para o Ministério Público decidir denunciá-lo.

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