A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O texto do PL já havia sido aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.

O tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar "tarifas recíprocas" contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço, realizado mais cedo pelo líder norte-americano, incluiu uma nova sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros.

Durante toda a tarde, enquanto a matéria estava sendo debatida, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou requerimentos de obstrução das votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia.

Porém, um acordo entre todas as bancadas, do governo à oposição, resultou na retirada de todos os destaques para atrasar a matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade, em votação simbólica. Em troca, a ordem do dia da Câmara foi suspensa, e projetos que estavam na pauta de votação do plenário serão analisados nas próximas sessões.

"Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças", declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu toda a votação.

Reciprocidade

O Artigo 1º do Projeto de Lei da Reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A lei valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

O prazo para que seja sancionada pelo presidente da República e entre definitivamente em vigor são 15 dias úteis após a aprovação.

Um estudo do Instituto Socioambiental (ISA), lançado nesta quarta-feira (2), mostra que o grau de preservação ambiental das terras indígenas (TIs) nos biomas Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal é 31,5% maior do que em outras áreas fora delas. 

Os 223 territórios analisados perderam, em média, 36,5% de sua vegetação original. Eles foram considerados independentemente do estágio de demarcação em que se encontram.

O Pampa é o bioma em que as TIs apresentam, proporcionalmente, maior área desmatada, com perda de 62,5% de sua vegetação original. 

A devastação nos biomas analisados ficou concentrada até os anos 2000 ou os primeiros anos daquela década. Mais de 90% do desmatamento da Mata Atlântica se concretizou até o ano 2000 para a maior parte dessas áreas.

Demarcação 

Segundo o ISA, os dados mostram que a demora no processo de demarcação das TIs favorece a degradação ambiental. A conclusão é corroborada quando há consulta ao material reunido pela entidade, por meio do Sistema de Áreas Protegidas (SisArp), banco de dados que abre possibilidade para ferramentas de geoespacialização e que cruza informações distintas, de atos legais às relacionadas à demografia, povos, línguas, desmatamento, grandes projetos, pressões e ameaças e mineração. 

Outro ponto demonstrado no estudo é que a demarcação, além de impedir mais destruição, proporciona um aumento na regeneração da vegetação, "evidenciando a eficácia das estratégias indígenas de manejo", segundo o ISA. 

“Somente a posse indígena efetiva é capaz de garantir a integridade socioambiental das Terras Indígenas. As políticas de demarcação, proteção e gestão territorial devem ter caráter integrado, que considerem aspectos sociais, culturais e ambientais, já que, além da degradação ambiental, as situações de conflitos e invasões também são uma grave ameaça aos direitos fundamentais dos povos indígenas e sua integridade física”, diz o relatório.