Brasil

LEÃO

Receita define cronograma de restituições do IRPF com 1º lote em 29/05

É obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584,00

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 A Receita Federal definiu as datas de pagamento dos quatro lotes de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) neste ano, referente ao ano-calendário de 2025. O primeiro lote será creditado em 29 de maio, seguido por 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Além das prioridades por lei, terão preferência os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição por meio do Pix. A Receita Federal realiza entrevista coletiva nesta segunda-feira às 10h para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A entrevista contará com a participação do secretário da Fisco, Robinson Barreirinhas.

Estão obrigados a declarar o IRPF a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2025:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais);

II - recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

IV - realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 177.920,00 (cento e setenta e sete mil e novecentos e vinte reais); ou b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025; VI - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

VII - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

VIII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

IX - optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

X - era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

XI - relativamente ao capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023: a) auferiu rendimentos; ou b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025;

ou XII - auferiu lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
 

ESCÂNDALO FINANCEIRO

Novo advogado de Vorcaro já defendeu José Dirceu e Walter Braga Netto

Troca de advogado é vista como um sinal para uma possível delação que seria feita pelo ex-banqueiro, que segue preso

14/03/2026 07h10

O advogado José Luís de Oliveira Lima, conhecido como Juca, passa a ter papel fundamental em meio ao escândalo financeiro e político do Master

O advogado José Luís de Oliveira Lima, conhecido como Juca, passa a ter papel fundamental em meio ao escândalo financeiro e político do Master

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O banqueiro e dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, preso na Penitenciária Federal de Brasília, anunciou nesta sexta-feira, 13, a troca de sua defesa.

Para o lugar do criminalista Pierpaolo Bottini, foi escolhido o advogado José Luís de Oliveira Lima, que também já defendeu figuras políticas de destaque, como o petista e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-ministro de Bolsonaro, Walter Braga Netto, preso e condenado por participação na trama golpista.

Também conhecido como Juca, Oliveira Lima tem mais de trinta anos de experiência e reconhecimento no meio jurídico. Foi eleito duas vezes entre os cem brasileiros mais influentes pela revista Época e, conforme o site do escritório do qual é sócio, Oliveira Lima & Dall'Acqua Advogados, é considerado um "dos quinze mais importantes advogados do Brasil".

Ele também foi presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP); diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); e conselheiro da OAB-SP. Atualmente, é membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Diferentemente de seu antecessor na defesa de Vorcaro, Oliveira Lima é visto como um advogado mais favorável a uma delação. A troca na defesa é um sinal de que os próximos passos de Daniel Vorcaro podem ser o de colaborar com as investigações, com a entrega de novas informações.

Foi nesta sexta também que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de Vorcaro. Conforme mostrou o Estadão, o banqueiro afirmou a sua equipe de defesa que decidiu negociar um acordo de delação premiada.

Defesa de políticos

Juca já representou na defesa pessoas que atuam em campos opostos no xadrez político. Em 2012, foi advogado de José Dirceu no caso do Mensalão. Já no ano passado, defendeu Braga Netto no julgamento dos atos golpistas no Supremo Tribunal Federal (STF), que culminou na condenação do ex-ministro da Defesa e da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL) a 26 anos de prisão.

Com bom trânsito e circulação na Suprema Corte, ele chegou a se encontrar com praticamente todos os ministros da Primeira Turma - que realizou o julgamento -, com exceção da ministra Cármen Lúcia. Na época, queixou-se de que a defesa não teve acesso integral aos autos e afirmou acreditar que o processo estava sendo acelerado, o que o impediu de analisar mais de 100 mil páginas da denúncia.

Mesmo assim, em conversa com o Estadão em março do ano passado, às vésperas do julgamento, o advogado afirmou ser contra manifestações - puxadas por bolsonaristas - de ataques ao STF.

"Eu não gosto de ataque ao Supremo Tribunal Federal. Eu não gosto de ataque aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu gosto de falar dessas questões nos autos (...) Eu posso recorrer de uma decisão da Corte. Eu posso pontuar que entendo que a decisão está errada. Agora, atacar o Supremo Tribunal Federal, eu não vou fazer", disse.

Sobre já ter atuado na defesa de pessoas de diferentes lados da política, ele afirmou, na mesma entrevista, que defender a esquerda "tem muito mais charme" e angaria um apoio público mais veemente de determinados setores.

"Como eu disse, atuo há 35 anos. Eu já defendi pessoas de uma ideologia mais à esquerda, como já defendi pessoas de uma ideologia mais à direita. E esse caso (o julgamento dos atos golpistas) me ensinou uma coisa: defender a esquerda é mais charmoso para a academia, para as entidades e para a própria imprensa. Tem muito mais charme", afirmou.

dificuldade respiratória

Com pneumonia, Bolsonaro é internado em UTI em Brasília

Por conta da internação, Flávio Bolsonaro e advogados do ex-presidente voltaram a defender a prisão domiciliar

13/03/2026 12h42

Ex-presidente apresentou dificuldades na respiração durante a madrugada e por conta disso foi transferido às preças para um hospital de Brasília

Ex-presidente apresentou dificuldades na respiração durante a madrugada e por conta disso foi transferido às preças para um hospital de Brasília

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O ex-presidente Jair Bolsonaro , que tem 70 anos, foi levado a um hospital de Brasília nesta sexta-feira (13) e está internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em decorrência de uma broncopneumonia bacteriana nos dois pulmões

Em comunicado, o hospital DF Star informou que o ex-presidente chegou à unidade com febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. A infeccção pulmonar seria resultado da aspiração de líquidos do estômago quando o ex-presidente soluça.

"[Bolsonaro] foi submetido a exames de imagens e laboratoriais que confirmaram broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa. No momento, encontra-se internado, em unidade de terapia intensiva, em tratamento com antibioticoterapia venosa e suporte clínico não invasivo", diz a nota.
O boletim é assinado pelo médico cardiologista Brasil Caiado, por Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior, coordenador da UTI geral do DF Star, e por Allisson B. Barcelos Borges, diretor-geral do hospital.

Em entrevista a jornalistas no DF Star, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que os médicos disseram que esse seria o "pior" quadro de internação na unidade em relação à quantidade de líquido em seu pulmão.

"Nunca o pulmão dele encheu de tanto líquido que veio da broncoaspiração, do líquido que vem do seu estômago. Isso é perigosíssimo, isso pode se alastrar para uma grande infecção. Graças a Deus, chegou aqui rápido, está ali sob fortes antibióticos", declarou Flávio.

O senador relatou que o pai teve febre, calafrios e "vomitou bastante" e voltou a pedir que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do caso na corte, transfira Bolsonaro para prisão domiciliar.

"Estão brincando com a vida do meu pai. Não dá mais para ficar com essa postura de achar que isso aqui é algum tipo de frescura, ou ficar com essa paranoia de que ele pode fugir. Cumpra-se a lei. O mínimo que ele deveria ter é essa domiciliar humanitária em casa, onde ele pode ter cuidado permanente da família, cuidado permanente técnico de enfermagem, onde possa estar num ambiente melhor. Porque está, mais uma vez, comprovado que onde ele está a tendência é que vá piorando o quadro de saúde dele."

Moraes autorizou que Michelle permaneça como acompanhante do ex-presidente durante a internação e liberou visitas dos filhos do ex-presidente: Flávio, Carlos, o vereador Jair Renan (PL-SC) e Laura.

"Na data de hoje, a direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado Jair Messias Bolsonaro apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar", diz trecho da decisão do ministro.

Moraes determinou que o 19º Batalhão da Polícia Militar, responsável pela Papudinha, faça a segurança de Bolsonaro 24 horas por dia com, no mínimo, dois policiais militares na porta do quarto onde está o ex-presidente e com equipes dentro e fora da unidade.

"Está vedado o ingresso na unidade de terapia intensiva ou no quarto hospitalar de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo obviamente os equipamentos médicos, devendo a polícia assegurar o cumprimento da restrição", completou o magistrado.
Em 1º de janeiro, o ex-presidente teve alta hospitalar após fazer uma cirurgia de hérnia. À época, Moraes negou pedido da defesa pela prisão domiciliar.

Bolsonaro cumpre pena após ser condenado por liderar uma trama golpista depois da derrota nas eleições de 2022. Ele foi preso na sede da PF em 22 de novembro, após ter violado a tornozeleira eletrônica. Antes disso, estava preso em sua residência.

A transferência para a Papudinha, ocorreu em janeiro. Em março, a defesa de Bolsonaro fez um novo pedido de domiciliar, que também foi negado por Moraes. A decisão do ministro foi referendada depois pela Primeira Turma do STF.

Na avaliação da defesa, a permanência de Bolsonaro na Papudinha é arriscada para a saúde do ex-presidente, "seja pela limitação estrutural inerente ao cárcere, seja pela dependência de arranjos contingentes e de difícil manutenção no tempo".

De acordo com o magistrado, os problemas de saúde do ex-presidente podem ser monitorados e tratados no local onde ele está preso. A Papudinha dispõe de assistência médica 24 horas, unidade avançada do Samu e livre acesso para a equipe médica de Bolsonaro.

Moraes mencionou "a total adequação do ambiente prisional às necessidades médicas do apenado, com absoluto respeito à sua saúde e à dignidade da pessoa humana". Também citou o episódio em que Bolsonaro tentou romper a tornozeleira eletrônica.

Segundo ele, diante de "reiterados descumprimentos das medidas cautelares durante toda a ação penal" e do resultado da perícia médica oficial, "não se verifica a presença dos requisitos excepcionais para a concessão de prisão domiciliar humanitária".
 

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