A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, ontem (11) à noite, que o corregedor-geral da Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região não tem competência para decretar, em decisão monocrática, a prisão dos investigados na Operação Pasárgada, que prendeu pessoas suspeitas de participar de um esquema de liberação irregular de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Corte alega que a atuação do corregedor-geral é meramente administrativa, não alcançando medidas judiciais restritivas de direitos. Ao dar provimento ao agravo regimental interposto pela defesa do magistrado preso na operação da Polícia Federal, que pedia apenas a revogação da medida, o colegiado revogou a prisão do recorrente e estendeu a medida a todos os demais presos na operação.
Com informações do site Terra
