O funcionário público federal José Luiz de Oliveira fez representação contra a realização de concurso simplificado para a contratação de 114 servidores pelo Tribunal de Contas do Estado. A medida consta da Lei 3.514, publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
Oliveira argumenta que o TCE está desrespeitando a Constituição, que prevê a realização de concurso público, e determinação do Supremo Tribunal Federal, que determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente.