Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, regulamenta a transmissão de energia elétrica por meio de Instalações de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada (ICG).
As instalações serão de responsabilidade do transmissor de energia elétrica, detentor da instalação de rede básica a que estiverem conectadas, e se destinam a possibilitar, mediante o pagamento de encargo específico, a conexão de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou PCHs.
O decreto permite a formação de condomínio de geradores na contratação de serviços de transmissão e permite a viabilização da expansão da capacidade de geração instalada a partir de fontes alternativas em regiões com pequena infra-estrutura de redes de transmissão e de subtransmissão.
