A Justiça Federal determinou ontem (18) a retirada imediata das tropas de segurança do Exército do Morro da Providência. A decisão foi tomada pela juíza da 18ª Vara Federal, Regina Coeli de Carvalho, a pedido da Defensoria Pública da União. Segundo a juíza, apenas os técnicos e engenheiros militares responsáveis pela fiscalização das obras do Projeto Cimento Social devem permanecer na favela.
Caso o Exército não retire seus soldados, terá que pagar uma multa diária de R$ 10 mil. Segundo a juíza, a Constituição não permite que o Exército seja usado na segurança pública. Regina Coeli explica ainda que as Forças Armadas só poderiam ser utilizadas para esse fim se o governador do Rio de Janeiro reconhecesse que não tem como garantir a preservação da lei e da ordem com sua própria polícia.
Além disso, seriam necessárias as aprovações dos presidentes da República e do Congresso. ?A atuação do Exército na segurança pública naquele local violou o dever de abstenção de condutas que causem ameaças ou danos ao direito social, situação evidenciada pelo homicídio de três jovens residentes na comunidade?, diz o documento oficial que determina a retirada dos soldados.
Com informações da Agência Brasil
