A partir de hoje (19), festas raves e bailes funks têm regras, publicadas no Diário Oficial, para que possam ter autorização de funcionamento. Pelo texto, os interessados em realizar tais eventos deverão solicitar autorização à Secretaria de Segurança, com antecedência mínima de 30 dias úteis.
Segundo a Lei, no local de realização da festa deverão ser instaladas câmeras de segurança para gravação. As imagens devem permanecer à disposição da autoridade policial por seis meses após o evento. A entrada deverá ser utilizada para as revistas dos freqüentadores, com cobertura das câmeras e iluminação adequada. O evento também terá que dispor de banheiros, mesmo que químicos, na proporção de um masculino e um feminino para cada 50 pessoas.
A regulamentação da lei ficará a cargo da Secretaria de Segurança. As penalidades previstas serão aplicadas de acordo com a natureza e gravidade da infração.
Com informações do G1
