O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), decidiu legalizar na Constituição os atuais benefícios fiscais do ICMS e estender até 2020 o prazo final para sua extinção. O tempo mais longo de transição para o fim da guerra fiscal foi uma exigência dos governadores do Nordeste, inclusive da base governista. O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) também reivindicou o adiamente do fim da guerra fiscal. "Assim os Estados conseguirão cumprir os contratos", explicou Mabel.
O relator também anunciou a disposição de ampliar o volume de recursos federais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), por enquanto fixado num montante de R$ 7,4 bilhões na proposta do governo. "Estou pensando até em dobrar esse valor", disse o relator aos secretários estaduais, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na última quinta-feira (19).
Com informações da Agência Estado
