Cidades
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Lei de cotas para deficientes é aplicada só com ação fiscal
Lei de cotas para deficientes é aplicada só com ação fiscal
Há 17 anos, uma lei que até hoje não é plenamente respeitada entrava em vigor, a que determina cotas para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários.
A data de aniversário de sua promulgação, nessa sexta (25), foi lembrada pelo assessor de fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Rogério Reis, embora admitindo que as empresas ainda não têm cumprido completamente as cotas ? especialmente as públicas, onde a contratação é feita por concurso e a rotatividade de funcionários é baixa.
?As empresas não têm cumprido [a lei] ainda na sua integralidade. Tanto é que temos feito a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho mediante ação fiscal?, disse Reis.
Segundo ele, apesar da lei vigorar desde 1991, só em 2000 a fiscalização passou a ser feita e, só em 2005, se tornou obrigatória no planejamento das regionais do ministério.
Reis diz que a fiscalização desde então tem sido intensa. Em 2007, foram 22.314 pessoas inseridas no mercado de trabalho por meio autuações da fiscalização. Este ano, até junho, foram 11.139.
Com informações da Agência Brasil
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