O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (31) um decreto que introduz mudanças no funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). A mudança deve ser feita com o objetivo de diminuir as dificuldades enfrentadas pelo consumidor que usa o telefone para resolver problemas ou esclarecer dúvidas sobre produtos ou serviços. Pelo decreto, o serviço tem de ser gratuito, funcionar todos os dias durante 24 horas e garantir ao consumidor, logo no primeiro menu eletrônico o contato direto com o atendente. As reclamações têm de ser resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis e as informações solicitadas, respondidas imediatamente.
O prazo para que as mudanças estejam totalmente implantadas é de 120 dias, a contar da assinatura do decreto. Depois desse período, as empresas estarão sujeitas a ações de fiscalização podem receber multas que vão de R$ 200 a R$ 3 milhões.
Com informãções da Agência Brasil
