A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3598/08, que proíbe a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já veda a comercialização de diversos produtos aos menores de 18 anos: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações impróprias ou pornográficas; e bilhetes lotéricos e equivalentes.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estima que o número de atendimentos a queimados por ano, no Brasil, seja de cerca de 1 milhão de pessoas, sendo a maioria deles com adolescentes entre 15 e 18 anos de idade.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
