O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou no fim da tarde de ontem (13), a súmula que proíbe a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A decisão referia-se a um recurso da Universidade Federal de Goiás e acabou virando súmula vinculante, valendo para todas as instituições do gênero. A Súmula Vinculante de número 12 do STF diz: ?A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal?.