O TCU (Tribunal de Contas de União), emitiu parecer em resposta à representação das autoridades do Estado contra a Enersul (Empresa Energética) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) recomendando que a agência reguladora determine a devolução em dobro dos valores cobrados a mais pela concessionária de energia de consumidores.
O documento do tribunal de contas pede que a Aneel considere o Código do Consumidor que determina restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente dos consumidores acrescido de juros e correção monetária.
