Depois da ação de improbidade administrativa movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra um servidor do fisco estadual, o Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembléia Legislativa texto que altera a Lei que trata das punições a inadimplentes com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A ação foi movida porque os fiscais de fazenda, seguindo orientação do próprio Fisco, não estavam aplicando a multa punitiva de imediato à constatação do débito. Isso porque o governo entende que a aplicação compulsória da multa punitiva pode ser um inibidor para que o contribuinte salde sua dívida.
