A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou ontem o Projeto de Lei 6158/02, do ex-deputado Robson Tuma, e o PL 3226/04, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que exigiam a apresentação de certidões de "nada consta" para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou alterem os traços fisionômicos da pessoa.
O autor do voto pela rejeição, deputado Fernando Melo (PT-AC), apresentou pareceres dos ministérios da Saúde e da Justiça para justificar sua posição. De acordo com ambos as pareceres, a exigência fere os princípios constitucionais dos direitos à personalidade e saúde e disciplinam atividades que já são reguladas em leis próprias da atividade médica.
Com informações da Agência Câmara.
