Cidades

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Sancionada lei sobre ICMS

Sancionada lei sobre ICMS

Redação

08/09/2008 - 08h30
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Foi sancionada pelo governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), a lei que prevê que os contribuintes em débito com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sejam advertidos antes de receberem a multa punitiva.

O projeto de Lei foi encaminhado pelo próprio Executivo à Assembléia Legislativa. A argumentação é que a multa é alta, varia entre 150% e 200% do valor do débito, e acaba inibindo o contribuinte a quitar o débito.

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