A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei 1866/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que autoriza pessoas com deficiência e idosos que recebam benefício assistencial de prestação continuada a sacarem os recursos que tenham no PIS/Pasep e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O relator, deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), defendeu a rejeição da proposta alegando que, no caso do PIS/Pasep, a legislação atual já é suficiente. "Há muito os beneficiários da prestação continuada já podem sacar seus saldos nas contas vinculadas do PIS/Pasep. Essa permissão advém da Resolução 3, de 30 de junho de 1997, editada pelo Conselho Diretor desse fundo", lembrou.
Com informações da Agência Câmara.
