O promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, da comarca de Batayporã, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar, para suspender a cobrança de aumento da tarifa da passagem intermunicipal entre Batayporã e Nova Andradina, no valor de R$ 4,00, permanecendo o valor anteriormente estipulado em R$ 2,00.
A ação é em desfavor da empresa Viação Motta Limitada, responsável pelo trecho
Batayporã-Nova Andradina, e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), autora da Portaria nº 60, que autorizou o reajuste.
Segundo o Promotor de Justiça, enquanto o reajuste da passagem atingiu o percentual de 100%, a variação da inflação nos últimos doze meses foi de 6,76%, segundo o IPC da FIPE. Oscar Bessa defende na ação a determinação de multa diária de R$ 10 mil caso haja descumprimento da decisão judicial, a ser recolhida ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, para ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores.
Com informações do MPE
