Os senadores poderão votar hoje (28), na sessão plenária deliberativa, projeto de lei que incrimina o acusado ou indiciado que mentir ou negar a verdade em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial, em juízo arbitral ou ainda diante de comissão parlamentar de inquérito (CPI).
De autoria da CPI dos Correios, o projeto também estende as hipóteses dos crimes de falso testemunho e falsa perícia ao processo administrativo e aos inquéritos civil e administrativo. O projeto estabelece para essa infração a mesma pena do Artigo 342 do Código Penal, ou seja, reclusão de um a três anos e multa.
Com informações da Agência Brasil
