O governador André Puccinelli (PMDB) publicou na edição de hoje (31) do Diário Oficial o veto total ao projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos no Estado para atendimento aos idosos.
Na justificativa ele afirma que o projeto é inoportuno e contrário ao ordenamento jurídico. E que a medida é contrária às Constituições, pois atinge todos os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos no Estado.
