Lívia Ferreira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprecia na próxima segunda-feira, às 15 horas, nove vetos do governador André Puccinelli (PMDB). Entre eles, está o veto total ao Projeto de Complementar 003/07 que cria o conselho de fiscalização dos critérios de divisão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios.
De autoria do deputado Júnior Mochi, o projeto prevê que a elaboração da partilha do imposto seja acompanhada por dois prefeitos, dois deputados estaduais e dois representantes do Governo. Ao justificar o veto, o governador alegou conflito de competência e inconstitucionalidade. Argumentou que apenas o Governo do Estado tem atribuição de definir como ocorre o rateio do imposto. Além disto, contestou o prazo de três anos de permanência dos membros no conselho. "Acaba permitindo que um indivíduo, que não mais figure como representante do município, em razão do término de seu mandato eleitoral, participe do conselho e tenha acesso às informações fiscais sigilosas", citou no veto.
O parecer derrubando ou mantendo o veto de André caberá ao deputado estadual Reinaldo Azambuja (PSDB), que foi o relator do projeto. Os pareceres começam a ser emitidos segunda-feira e enviados ao plenário na terça.
