Cidades

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Receita e INSS não podem mais exigir reconhecimento de firma

Receita e INSS não podem mais exigir reconhecimento de firma

Redação

28/02/2009 - 20h00
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As unidades da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério do Trabalho e do Ministério da Agricultura não podem mais pedir aos cidadãos o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos, disse ontem o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana.

As medidas estão em consulta pública na página da Casa Civil na internet, mas já estão em vigor. Segundo Viana, elas fazem parte de um projeto para simplificar os serviços dos órgãos federais nas áreas de atendimento ao cidadão. A população poderá fazer sugestões até o próximo dia 27 de março.

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Segurados aguardam atendimento em setor de perícia médica do INSS; novas regras permitem pedir reanálise do auxílio-doença negado em até dez dias. Foto: Agência Brasil

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