Da Redação
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que quer impedir o mesmo ministro de analisar um processo no Tribunal Superior Eleitoral e, depois, analisar recurso sobre o caso no Supremo Tribunal Federal. O projeto é de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Atualmente, os ministros Carlos Britto, presidente do TSE, Eros Grau e Joaquim Barbosa trabalham nos dois tribunais. Ricardo Lewandowski ocupa temporariamente a cadeira de Joaquim Barbosa enquanto este está de licença médica. Há ainda no TSE dois ministros do Superior Tribunal de Justiça ? Felix Fischer e Fernando Gonçalves ? e dois representantes da advocacia ? Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
O Projeto de Lei 4.597/09 foi protocolado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (4/3). Pela proposta, deve ser incluído o parágrafo 4ª no artigo 281 do Código Eleitoral. Segundo o deputado, o parágrafo deve ter a seguinte redação: ?É defeso ao ministro do Supremo Tribunal Federal exercer as suas funções em processo que conheceu enquanto integrante do Tribunal Superior Eleitoral, tendo-lhe proferido decisão de qualquer natureza?.
Com informações do Consultor Jurídico
