O Diário Oficial de hoje traz a sansão do governo do Estado a três projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa. Uma das leis é a que revoga a Lei nº 3.514, de 14 de maio de 2008 que permitia ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) fazer concurso simplificado para a contratação de pessoal.
Com a lei sancionada, para preencher os cargos o órgão terá que realizar concurso convencional. No ano passado, o TCE-MS entregou projeto de lei à Assembléia propondo o concurso simplificado.
Outra lei sancionada é a que obriga estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 anos que se hospedarem nestes locais. E a última é a lei que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Jardim, imóvel situado na Vila Angélica, objeto da matrícula n° 2.936.
