Clodoaldo Silva, de Brasília
As prefeituras, autarquias e fundações municipais poderão parcelar em até 240 meses todas as dívidas referentes a contribuições sociais em atraso, até dezembro/2008, com o INSS (Instituto Nacional deSeguro Social), recebendo anistia de 50% nos juros que teriam de pagar. A "caução" exigida das localidades são os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O benefício foi concedido por meio da portaria conjunta nº 2, de 23 de março deste ano, assinadas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para ter direito, a prefeitura tem de requerer o parcelamento até o dia 31 de maio deste ano na Receita Federal, com a primeira prestação vencendo no último dia do mês após a formalização do pedido.
