Uma resolução da Sefaz (Secretaria da Fazenda) publicada hoje em Diário Oficial inclui 1.381 contribuintes no chamado regime especial de controle e fiscalização para recolhimento do ICMS Garantido referente ao mês de março deste ano. O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território do Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados.