Foi prorrogado o prazo de entrega do Plano Plurianual (PPA) de Assistência Social dos próximos quatro anos, de 2010 a 2013, para o dia 31 de agosto, pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social do Estado (Setas).
As administrações municipais que não encaminharam o relatório demonstrativo físico-financeiro do último ano tiveram até o dia 31 de julho para regularizar a situação. Para receber recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) o município deve regularizar as pendências junto à secretaria.
O Plano Plurianual é um instrumento técnico de planejamento para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que organiza, regula e norteia a aplicação das políticas de Assistência Social de cada esfera do governo.
O PPA deve ser elaborado no primeiro ano da gestão municipal, para ser colocado em prática a partir do segundo ano e concluído no início do próximo mandato.
