O governo do Estado publicou uma Lei que acrescenta dispositivos à Lei que estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede ensino público, residentes na zona rural. A lei transfere para os municípios a responsabilidade de casos excepcionais e o transporte de alunos das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais. Nestes casos, a lei estabelece que os chefes do Executivo municipal deverão resolver os casos que envolvam transporte de alunos que moram na zona rural.
