O Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) julgou inconstitucional o Decreto Municipal que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro. De acordo como TJ-RJ, os desembargadores decidiram na segunda-feira acolher, por unanimidade, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares.
Com informações do Diário Online