Cidades

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Governo publicou hoje a lei que cria o ICMS Transparente

Governo publicou hoje a lei que cria o ICMS Transparente

Redação

11/12/2009 - 21h45
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O Governo do Estado publicou hoje (11) a lei que institui o programa ICMS Transparente. O sistema permitirá maior interação entre o fisco e o contribuinte, especialmente através da internet, pelo site www.icmstransparente.ms.gov.br. Os usuários terão de solicitar códigos de acesso às agências fazendárias, mediante assinatura de termo de responsabilidade. O projeto é inédito no Brasil e vai beneficiar diretamente 124 mil contribuintes, entre empresas e produtores rurais.

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