Os proprietários de armas de fogo têm até o dia 31 de dezembro para registrá-las junto à Polícia Federal. Após esse prazo, quem tiver uma arma em casa sem registro cometerá o crime de posse irregular, com pena de um a três anos de prisão.
O registro é gratuito e pode ser feito de três formas: nas unidades da Polícia Federal, em um dos estabelecimentos conveniados à Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) ou em qualquer agência dos Correios. Neste último caso, o cidadão paga uma taxa de R$ 6,50.
Se a pessoa não tiver mais interesse em manter a arma, pode entregá-la ao governo. Apenas a PF poderá recebê-la. A devolução pode ser feita a qualquer tempo e o portador tem direito a indenização entre R$ 100 a R$ 300, conforme o calibre da arma.
Desde 2005 foram recolhidas mais de 500 mil armas de fogo, das quais 13.700 foram em 2009, de acordo com o Ministério da Justiça. No último ano, foram feitos 609 mil registros. O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 22 de dezembro de 2003, prevê que o cidadão tenha a possibilidade de ter a arma em casa, porém, ela deverá estar com registro atualizado. (Com informações do Site Conjur)
