Cidades

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Decisão que encerrou CPI não tem respaldo da lei, diz juiz

Decisão que encerrou CPI não tem respaldo da lei, diz juiz

Redação

23/01/2010 - 08h02
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O juiz Vinícius Santos Silva, da 7ª Vara da Fazenda Público do Distrito Federal, reagiu ontem à manobra da base aliada ao governador José Roberto Arruda, que se aproveitou de uma decisão judicial sua para enterrar a CPI da Corrupção. A decisão judicial determinou o afastamento da investigação de oito deputados distritais citados no inquérito que apura denúncias da operação Caixa de Pandora. “A decisão está dirigida ao reconhecimento de nulidade dos atos praticados especificamente nas comissões do processo de impedimento do governador. Não encontro possibilidade racional, séria, de se interpretar extensivamente o que decidido para alcançar situações outras, não descritas nos autos”, afirmou o juiz. “Não pode uma das partes, utilizando-se de manobras indevidas, criar a seu bel-prazer uma segunda decisão que atenda a seus interesses. Se não está satisfeita com a resposta jurisdicional, que busque a Instância Superior. O que as partes não podem fazer é atentar contra a dignidade da Justiça”, concluiu.

Oportunidade de Emprego

Prefeitura abre seleção sem prova com salário de R$ 2,5 mil em Campo Grande

Inscrições gratuitas começam na segunda-feira (9); seleção exige formação em Magistério ou Normal Médio e será feita por análise de títulos.

06/11/2026 19h32

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Prefeitura de Campo Grande abre processo seletivo com salário de R$ 2,5 mil e inscrições gratuitas a partir de segunda-feira (9). Foto: Divulgação Prefeitura de Campo Grande

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Previdência Social

INSS muda auxílio-doença e dá 10 dias para nova análise em MS

Nova regra já está em vigor e permite que segurados que tiveram o benefício negado pela análise de documentos apresentem novos laudos antes de recorrer

06/11/2026 18h31

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Segurados aguardam atendimento em setor de perícia médica do INSS; novas regras permitem pedir reanálise do auxílio-doença negado em até dez dias. Foto: Agência Brasil

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