Prefeito corta repasse e abre batalha judicial com a Câmara

O prefe ito de Campo Grande, Nelsinho Trad, reduziu neste mês de janeiro, de 5% para 4,5% do Orçamento, o repasse do duodécimo à Câmara Municipal e o presidente da Casa promete travar uma batalha na Justiça para manter o índice anterior. “Vamos recorrer, sim”, afirmou ontem o presidente da Casa de Leis, Paulo Siufi (ambos do PMDB). Nelsinho garante que vai cumprir a Constituição Federal que, conforme a Emenda 58 aprovada no ano passado pelo Congresso, prevê a redução no repasse às casas legislativas a partir de 2010. O prefeito afirmou ontem, inclusive, ver uma “certa incoerência” no Legislativo em querer manter o índice anterior depois de devolver sobras de R$ 3,2 milhões do repasse anual à prefeitura no ano passado. “A lei é clara quando cita o índice de 4,5%. Nós vamos cumprir a lei, e ponto final”, disse Nelsinho Trad, questionado sobre declarações do presidente da Câmara de recorrer da decisão judicial de primeira instância, que negou ao Legislativo liminar em mandado de segurança para que o duodécimo fosse mantido em 5% do Orçamento. “Devolveram recursos, então por que querem aumentar agora? ”, questionou, ao apresentar à imprensa a casa que a prefeitura sorteará entre contribuintes que pagaram à vista o IPTU deste ano. O presidente da Câmara alega que os 5% de repasse recebidos em 2009 representaram R$ 40 milhões e o corte de meio ponto percentual significa R$ 4 milhões que o Legislativo deixará de receber em 2010. Como devolveu R$ 3,2 milhões à prefeitura, a Casa teria pelo menos R$ 800 mil a menos do que necessita, sem contar reajustes de energia elétrica, material de consumo e outros gastos necessários. “Não há como garantir reajuste aos servidores”, alega. Ontem Paulo Siufi pediu à assessoria jurídica da Câmara para avaliar a situação e promete tentar manter o repasse anterior por via judicial. “Vou recorrer, sim. A Câmara não pode ter outra receita a não ser o duodécimo”, disse. Conforme o vereador, ao negar liminar à Câmara, o juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara da Fazenda e de Registros Públicos da Capital, justificou que ainda não havia redução de repasse, “mas apenas uma expectativa abstrata” de que isso viria a ocorrer. “No dia 20, a prefeitura repassou só 4,5%, por isso a redução é real e vamos recorrer”, explicou. Siufi pretende ainda se basear no primeiro precedente contra a redução do repasse. Em Nova Andradina, o juiz de direito Robson Celeste Candelorio deferiu, na sexta-feira (22), liminar em mandado de segurança impetrado pela Câmara. A decisão, que é temporária, obriga a prefeitura a manter em 8% do Orçamento municipal o repasse ao Legislativo.

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