Delegacias não serão mais usadas para custódia de presos

O fim das carceragens em delegacias de polícia é uma das medidas previstas na Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), lançada ontem, em Brasília. A estratégia, que prevê uma série de providências para a melhoria do funcionamento da justiça criminal em todo o País, é formada pela execução de ações integradas do Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. As medidas devem ser colocadas em operação ainda neste ano. Para o Conselho Nacional de Justiça, autor da proposta de fim das carceragens em delegacias, a intenção é acabar com as cadeias nas unidades policiais, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais e reduzir o percentual de presos provisórios, pelo julgamento. De acordo com dados do colegiado de Justiça, em dezembro de 2009 a população carcerária no Brasil somava 473.626 pessoas, sendo 56.514, ou quase 12%, se encontravam custodiadas em delegacias de polícia. Em Mato Grosso do Sul, ainda conforme levantamentos do Conselho Nacional de Justiça, em dezembro a população carcerária do Estado somava 10.844 detentos, sendo que em delegacias estavam recolhidos 1.203 presos, ou seja, 11,09% do volume total. Por serem as delegacias locais inadequadas para encarceramento prolongado, são comuns os episódios de fugas, tentativas de fugas e rebeliões, aliando a isso o fato de policiais são serem preparados para a custódia de presos nessas condições. No último domingo, por exemplo, presos da Delegacia de Polícia Civil de Rio Verde de Mato Grosso tentaram rebelião porque o marmitex servido não tinha carne. Cadeados das celas chegaram a ser quebrados. Em janeiro três presos fugiram do local, aproveitando-se de sua precariedade. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, reconhece que as carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia. Segundo ele, nesses locais não há o devido controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos, “há superlotação e constantes fugas nas delegacias, onde também há registros de tortura, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento”.

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