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André manda deputados cumprir lei
André manda deputados cumprir lei
O governador André Puccinelli (PMDB) disse ontem que os deputados estaduais estão desrespeitando a Constituição Federal ao não sabatinar os candidatos indicados à vaga de conselheiro no Tribunal de Contas (TCE) do Estado. “Os deputados devem cumprir o que determina a Constituição. Se no Senado isso é feito, por que não o fazem aqui, respeitando as normas?”, questionou o governador. Ele defendeu critérios mais rigorosos para a escolha dos nomes. “Na minha opinião, os indicados devem ser sabatinados pela Assembleia antes da escolha”.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por sua vez, não tem seguido a norma da Constituição Federal que determina, em seu artido, 73, que os indicados comprovem notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos no exercício da função, além da idoneidade moral e reputação ilibada.
O deputado estadual e presidente da Assembleia, Jerson Domingos, admitiu que pelo menos cinco conselheiros foram nomeados e nenhum deles foi submetido a sabatina porque os parlamentares não julgaram necessário. Jerson está no quarto mandato e durante este período foram indicados para o conselho: José ancelmo dos Santos, Franklin Rodrigues Masruha (conselheiro aposentado), José Ricardo Pereira Cabral, Cícero Antônio de Souza (atual presidente do TCE) e o ex-deputado federal Waldir Neves Barbosa Miranda.
No entanto, mesmo Puccinelli defendendo critérios mais rigorosos na indicação, governadores sempre colocaram o peso político para consagrar seus protegidos, restando ao Legislativo estadual apenas referendar a escolha sem grandes discussões. Esse quadro porém pode mudar. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas e o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul encaminharam representação para que a Procuradoria-Geral da República apure os critérios de nomeação dos conselheiros de todos os tribunais de contas do Brasil.
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