Os postos de combustíveis têm até o dia 30 deste mês para se adequarem ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). O decreto que prorroga o prazo, anteriormente estipulado em 22 de junho, foi publicado na terça-feira (15) no Diário oficial do Estado.
O Programa Aplicativo Fiscal faz a interligação, por meio de um sistema eletrônico, entre a bomba de combustível, o equipamento emissor fiscal, o tanque e o concentrador, equipamento que gerencia o fluxo de entrada e saída de líquido do tanque. Com a implantação do aplicativo, os proprietários terão maior rigor no controle da entrada e saída do combustível, o que evita fraude por parte dos funcionários. "É segurança para a fiscalização e para os donos de postos", diz o gestor da Unidade de Fiscalização de Substituição Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), Victor Hugo Cabral Ortiz.
O aplicativo ECF para automação dos postos de combustíveis faz parte de um programa nacional e Mato Grosso do Sul foi o primeiro Estado brasileiro a implantá-lo.
