Da Redação
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) ajuizou ação civil pública para que a União seja condenada a aumentar o número de servidores da Receita Federal em Ponta Porã, município que faz fronteira com o Paraguai. Para o MPF/MS "a carência de servidores na unidade faz com que a fiscalização seja realizada de maneira precária".
Na ação judicial, o Ministério Público requer a lotação ou transferência de cinco auditores-fiscais para a Inspetoria de Ponta Porã. O objetivo é que, somados aos cargos já assegurados por concurso com os servidores atualmente em exercício, sejam 15 os auditores-fiscais na região.
O MPF busca, também, a lotação ou transferência de oito analistas-tributários para o município, além dos sete assegurados pelo concurso atual. A inspetoria da fronteira com o Paraguai passaria, então, a contar com 20 analistas, somados aos já em exercício.
Na ação, o MPF pede também a incidência de multa diária no valor de mil reais pelo descumprimento de decisão judicial.
(Fonte: MPF)
