O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é competente para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes federais. A ação foi proposta pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) em defesa de seus filiados. Nela, a entidade alega que o Conselho da Justiça Federal (CJF) impôs restrições ilegais ao pagamento do benefício, previsto no inciso I do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Foi aplicado ao caso dispositivo constitucional que torna o STF competente para julgar processos em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e decidir em ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
(Assessoria de Imprensa STF)
