Da Redação
As mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), já aprovadas por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, trazem muitos benefícios para os usuários do transporte aéreo e também para as empresas. O texto aprovado pelos deputados modifica quase 50 dos 324 artigos do código atual. As modificações do CBA precisam ainda ser aprovadas pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Mas a votação na Câmara só deve ocorrer depois das eleições de outubro.
Entre as garantias que o novo código traz para os passageiros de avião está o estabelecimento de multas máximas nos casos de desistência da viagem. Se a desistência ocorrer com antecedência mínima de sete dias da data de embarque, a multa a ser paga pelo passageiros será de 5 % do valor do bilhete. Se ocorrer com menos de sete dias, de até 10 % do valor da passagem. O atual código não prevê regras para fixação de multas em caso de desistência.
