Cidades
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Valter defende o fim da autorização da Assembleia para processar governador
Valter defende o fim da autorização da Assembleia para processar governador
O senador Valter Pereira (PMDB) defendeu ontem, no Senado Federal, o fim da autorização das Assembleias Legislativas para que governadores sejam processados judicialmente e fim do foro privilegiado destes administradores. O posicionamento afeta diretamente o atual gestor sul-mato-grossense e seu ‘desafeto de partido’ André Puccinelli (PMDB), que responde a ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Valter afirmou que a Lei Ficha Limpa, que entrou em vigor no mês passado, fez “a sanção de inelegibilidade tornar-se mais ameaçadora para quem cometeu deslizes com o erário e foi responsabilizado por isso”, ressaltando que os governadores foram excluídos da abrangência da nova lei porque as constituições estaduais, entre elas a de Mato Grosso do Sul, determinam que é necessário o Poder Legislativo estadual autorizar processos criminais envolvendo gestores. “Apesar da legitimidade que lhe fora dada por quase dois milhões de assinaturas, o projeto deixou brechas pelas quais alguns poderão escapar. É o caso de governadores, que respondem a ação penal.”
Sem citar nomes, o senador disse que “o fato é que a proteção dada pelas Assembleias Legislativas a governadores é um privilégio injustificável nos dias atuais. Um privilégio que pode impedir a apuração de falcatruas e negar ao eleitor o direito de conhecer a verdadeira ficha de quem o governa. Graças a essa blindagem, governadores podem concorrer à reeleição ou à eleição para cargo diferente sem ser molestado pelo Poder Judiciário”.
Embora tenha negado que a defesa do fim do foro privilegiado está relacionada a Puccinelli, as afirmações do senador afetam diretamente o atual gestor estadual, uma vez que no ano passado a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul negou autorização para processar Puccinelli. “Não há absolutamente nenhuma relação com o André. Eu defendi a PEC do senador Demóstenes Torres que tramita na CCJ (Comissão de Justiça) que tem o objetivo de acabar com este privilégio”, afirmou.
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