O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa do processo referente à Ação Penal 364 ? que pede o indiciamento do ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira e dois secretários daquele estado por irregularidades ? à Justiça Comum de Santa Catarina e não mais à Justiça Federal. Em julgamento da Corte Especial, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) com o pedido.
Anteriormente, a ministra tinha autorizado a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ocorre que o ex-governador, que renunciou ao cargo em abril passado, lançou candidatura ao Senado. De acordo com a relatora, a Lei Complementar n. 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece que a determinação contida no artigo 14 da Constituição Federal ? que prevê a edição de lei complementar para estabelecer outros casos de inelegibilidade ? justifica a remessa dos autos à Justiça Comum até as eleições.
